CMDCA - Ata 13/2019
22 de Janeiro de 2020
ATA nº 013/2019 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CMDCA- JUARA – MT-
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e dezenove, as quinze horas, na sala dos conselhos no prédio do CRAS, situada na rua fortaleza nº 243 – N, Bairro Vila Aurora, neste Município de Juara-MT, reuniram-se membros CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente para tratar das seguintes Pautas: Resposta ao oficio 502/2019 SIMP000691-038-2019; deliberar sobre as Impugnações apresentadas aos candidatos Flavio Nascimento de Melo e Elaine de Pólio e ainda deliberar sobre a denuncia anônima apontando falhas ocorridas durante o processo eleitoral. Com a palavra o presidente do conselho senhor Claudemir Pereira Marques, desejou boas vindas já agradecendo a presença de todos e discorrendo sobre a pauta do dia. Claudemir expôs sobre as questões a serem tratadas e ficou decidido que com relação as denuncias apresentadas em desfavor dos candidatos Flavio e Elaine será instaurado o devido processo administrativo conforme determina o item XCIX do Edital 001/2019, resguardando o direito de defesa dos denunciados. Após a conclusão dos procedimentos administrativos uma cópia da decisão do Conselho será encaminhada ao Ministério Público. Em relação a denúncia anônima: “Declara a manifestante que no município de Juara foi realizado um processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares na data do dia 03/08/2019, porém aconteceram algumas irregularidades. Ocorre que alguns candidatos chegaram atrasados, alguns até quando a prova já havia começado, e a comissão organizadora (CMDCA) se eximiu da responsabilidade de barrar esses candidatos, fazendo com que os próprios candidatos que já estavam em sala decidissem se seria permitido ou não que fizessem a prova. Relata que a maioria se sentiu constrangido e aceitaram que estes realizassem a prova mesmo desaprovando tal conduta. Relata também que houve irregularidades nas inscrições, onde candidatos se inscreveram baseados em uma lei ( Projeto de lei n. 1783/2019) que ainda não havia sido sancionada, entre outras irregularidades que, segundo a manifestante, se for feito um levantamento do processo eleitoral, vai ser constatado. Pelo exposto a manifestante requer providências ao Ministério Público”. O CMDCA entende que não merece prosperar, pois na ata lavrada no dia da prova objetiva (03/08/2019) essa questão foi devidamente citada e esclarecida, por fim assinada pelos três últimos candidatos que estavam na sala. A comissão não foi omissa, ao contrário, por manifestação dos próprios candidatos que chegaram no horário é que foi dada a oportunidade de escolherem se permitiam ou não que os candidatos atrasados adentrassem na sala, conforme ata anexa. Em relação as irregularidades nas inscrições, o CMDCA entende que não houveram, pois as lista definitiva dos candidatos com inscrições deferidas foi publicada em 25/07/2019 conforme Edital de retificação nº 001/2019 anexo único, enquanto que o Projeto de lei n. 1783/2019 foi sancionado pelo Presidente da República em 09/05/2019, ou seja, data anterior a publicação da lista definitiva. Nada mais a constar eu Izabel Cristina Cavichioli, Secretária Executiva dos Conselhos Municipal de Assistência Social, digitou essa ata que após lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.
Secretária executiva dos conselhos municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Desporto;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Saúde.
OAB – Vigésima Subseção de Juara-MT;
Escola Pestalozzi “Raio de Sol”
Conselho dos Pastores;
Associação Beneficente “Eurípedes Barsanulfo”
Aldeia Indígena;