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Pref. Juara

ATA nº 014/2019 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CMDCA- JUARA – MT-

Aos dezoito dias do mês de Dezembro de dois mil e dezenove, as oito horas, na sala dos conselhos no prédio do CRAS, situada na rua fortaleza nº 243 – N, Bairro Vila Aurora, neste Município de Juara-MT, reuniram-se membros CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para tratar das seguintes Pautas: Análise de Defesa sobre as Impugnações apresentadas aos conselheiros tutelares eleitos em 06(seis) de outubro do corrente ano, Flavio Nascimento de Melo e Elaine de Pólio. Após conferencia de quórum o presidente do conselho senhor Claudemir Pereira Marques, desejou boas vindas já agradecendo a presença de todos e discorrendo sobre a pauta do dia. As defesas apresentadas pelos conselheiros eleitos Flavio e Elaine foram lidas em voz alta pela conselheira de direito representante da OAB, Sandy de Paula Alves Mainardes, para que todos os conselheiros presentes fizessem a analise do que fora apresentado. Cada um dos conselheiros apresentou seu parecer, sendo que todos foram favoráveis ao acolhimento das defesas apresentadas, pelas seguintes razões, no tocante ao candidato eleito Flavio Nascimento de Melo que foi denunciado por não estar presente na capacitação oferecida pelo Município de Juara-MT, aos conselheiros eleitos para o pleito 2020/2023, realizada nos dia 11 e 12 de novembro, consideram que no edital 001/2019 não foi exigido como pré-requisito para posse do cargo a participação em capacitação prévia, além disso, não foi definido no anexo único 001/2019 a data para realização da capacitação, tendo o candidato eleito feito compromissos antes da definição da data da capacitação. Não obstante não ter participado da capacitação oferecida pelo município de Juara-MT, o mesmo, por conta própria participou de capacitação oferecida para conselheiros eleitos no município de Sinop-MT, apresentando certificado válido, portanto o CMDCA considera infundada a denuncia apresentada em desfavor do conselheiro eleito. Quanto a denuncia apresentada em desfavor da candidata eleita Elaine de Pólio que foi denunciada por, supostamente, ter dado uma orientação na condição de conselheira tutelar antes de ter tomado posse do cargo, orientação esta que, segundo a denunciante foi errônea, os conselheiros de direito entendem que não há provas suficientes para acatar a denuncia vez que não ficou comprovado que a candidata deu orientação na condição de conselheira tutelar, ou mesmo que tenha dado a orientação, pois a própria pessoa que recebeu a suposta orientação, não confirmou que a tenha recebido, portanto o CMDCA considera infundada a denuncia apresentada em desfavor da conselheira eleita. Assim sendo será encaminhado copia da ata com a deliberação do CMDCA ao Promotoria de Justiça. Nada mais a constar eu Izabel Cristina Cavichioli, Secretária Executiva dos Conselhos Municipal de Assistência Social, digitou essa ata que após lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.

Secretária executiva dos conselhos municipal

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Desporto;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Saúde.

OAB – Vigésima Subseção de Juara-MT;

Escola Pestalozzi “Raio de Sol”

Conselho dos Pastores;

Associação Beneficente “Eurípedes Barsanulfo”

Aldeia Indígena;