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Pref. Jaciara

PORTARIA Nº 28/20 DE 16 DE JANEIRO DE 2020

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o processo administrativo nº 130-01/2020;

Considerando o ofício nº 005/2020/SMS, dando conta de suposta falta funcional e a não realização das visitas domiciliares;

Considerando o Parecer Jurídico;

RESOLVE o seguinte:

Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar as supostas faltas funcionais e a não realização de visitas domiciliares da Agente Comunitária de Saúde do PSF 01 Sr.ª. FABIANA PAVÃO LOPES, servidora, matrícula funcional 9145, pelo descumprimento dos deveres impostos na Lei 1208/2009, bem como cometer, em tese a proibição dispostas na Lei 1.208/2009;

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 100/19 DE 14 DE MAIO DE 2019 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 16 de Janeiro de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020