PORTARIA Nº 28/20 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
22 de Janeiro de 2020
PORTARIA Nº 28/20 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o processo administrativo nº 130-01/2020;
Considerando o ofício nº 005/2020/SMS, dando conta de suposta falta funcional e a não realização das visitas domiciliares;
Considerando o Parecer Jurídico;
RESOLVE o seguinte:
Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar as supostas faltas funcionais e a não realização de visitas domiciliares da Agente Comunitária de Saúde do PSF 01 Sr.ª. FABIANA PAVÃO LOPES, servidora, matrícula funcional 9145, pelo descumprimento dos deveres impostos na Lei 1208/2009, bem como cometer, em tese a proibição dispostas na Lei 1.208/2009;
Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 100/19 DE 14 DE MAIO DE 2019 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 16 de Janeiro de 2020.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020