DECRETO Nº. 3.509 DE 01 DE JANEIRO DE 2020.
22 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº. 3.509 DE 01 DE JANEIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,
CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município;
CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica reajustado em 4,48 % (quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,54 (Cinco reais e cinquenta quatro centavos), a vigorar durante o exercício de 2020, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 –CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.
Artigo 2º - Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 4,48 % (quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento), para o exercício de 2020.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 01 DE JANEIRO DE 2020.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020