TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 003/2020

Dispensa de Licitação nº: 001/2020

Objeto: AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS (TERRENOS) PARA AÇÕES NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA, LOTEAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E ÁREAS PARA DESTINAÇÃO DE OBRAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTOANTÔNIO.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativos de Dispensa de Licitação n° 003/2020, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para a Aquisição por desapropriação de imóveis (terrenos) para ações na área de infraestrutura urbana. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 001/2020.

Item 01.

FAVORECIDO: ADÃO VIEIRA DE AMURIM

CPF: 173.087.121-68

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Item 02.

FAVORECIDO: EDIVAN VIEIRA DE AMURIM

CPF: 736.684.941-34

VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 173 nos termos do Art. 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 21 de Janeiro de 2020

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal