CONTRATO N° 004/2020
22 de Janeiro de 2020
CONTRATO N° 004/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 164/2019
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, sediado em Santo Antônio do Leste/MT, na rua A n° 367, Jardim Santa Inês, CEP – 78.628-000, Santo Antônio do Leste-MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº 587, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, neste município, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ- 04.176.501/0001-84, TEL/FAX (65) 3251-1458, ENDEREÇO: Av. São Paulo, nº 2.140, Bairro: Jardim Rondon - CEP: 78285-000 – São Jose dos Quatro Marcos – MT, neste ato representado pelo seu sócio proprietário: Claudio Henrique Teodoro de Almeida, brasileiro, casado, portador da célula de identidade RG. Nº 827.899 SSP/MT, e do CPF: 523.386.901-25, CEP: 78.285-000. Doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, considerando o constante no processo licitatório nº 164/2019, adesão a ata de registro de preços nº 003/2019 do pregão presencial 003/2019 – Prefeitura de São Jose dos Quatro Marcos/MT, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.) que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, ITEM I, e do edital de pregão presencial - registro de preço n° 003/2019 que se tornam partes integrantes deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL
A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial - Registro de Preço n° 003/2019 e a Ata de Registro de Preço n° 003/2019, realizado com fundamento na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei n° 8.666/93.
CLASULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1.regime de execução dos serviços, na forma da Lei é o de execução indireta na modalidade de prestação de serviços por preço global, nos termos estatuídos pelo Art. 6o, Inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO, DO VALOR DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
4.1. Os pagamentos serão efetuados conforme a execução dos serviços, demonstrados mediante a apresentação de relatório circunstanciado onde a primeira (CONTRATADA) demonstrará o valor da receita efetivamente recebida, cobrada, recuperada e ou compensada em favor do CONTRATANTE naquele período, obtendo a CONTRATADA o pagamento de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (Um real) sobre o valor cobrado, recebido e ou recuperado em favor da CONTRATANTE, em obediência ao Termo de referência e Proposta de preço constante do processo de Pregão Presencial - n° 003/2019.
4.2. Os pagamentos serão efetuados, mediante Ordem Bancária/transferência bancaria, em favor da Vencedora, não havendo adiantamento por conta da prestação dos serviços, sendo obrigatória a verificação, antes do pagamento, da comprovação de regularidade fiscal.
4.3. Os pagamentos serão efetuados conforme a execução dos serviços e mediante a apresentação do relatório previsto no item 4.1 e apresentação de nota fiscal de prestação de serviços contra a Prefeitura.
VALOR MÁXIMO DO CONTRATO E ESTIMATIVO PARA EMPENHO PRÉVIO
4.4 O Valor total deste contrato, ou seja, o valor limite máximo a ser pago pelos serviços contratados importa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), baseando-se na expectativa do êxito que poderá ser alcançado pelo contratado.
4.5. Enquanto não for conhecido o resultado dos serviços previstos na cláusula primeira deste instrumento, estima-se para efeito de empenho prévio o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
4.6. A partir do segundo ano de vigência, a fixação do valor anual estimado do Contrato, será com base na média dos êxitos do ano imediatamente anterior e a indicação dos recursos orçamentários por onde correrão as despesas em cada exercício, lavrando obrigatoriamente o respectivo termo aditivo.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, entre a data de vencimento da fatura e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será a seguinte:
EM = I x N x VP Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100) I = (12/100) 365 365
TX = Percentual da taxa anual = 12%.
A atualização financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
5.1. O prazo para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contando-se a partir da ordem de prestação dos serviços, expedida pela prefeitura, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos que preceitua o artigo 57, da Lei Federal n° 8.666/93.
5.2. O prazo para assinatura do Contrato pelo licitante vencedor será de 5 (cinco) dias contados da data da notificação, sujeitando-se o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/93.
CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.
| Unidade | 03 | Secretaria Municipal de Administração e Planjeamento |
| Funcional programática | 04.122.5004.2012 | Manutenção das Atividades da Secretaria |
| Ficha | 60 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.35 | Serviço de Consultoria |
CLAUSULA SETIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
DA CONTRATANTE:
7.1. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto;
7.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;
7.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho, controlar e documentar as ocorrências havidas;
7.4. A fiscalização do presente contrato fica a cargo de Servidor designado pela Prefeitura, para o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
7.5. Tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;
DO CONTRATADO:
7.6. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:
Salários; Seguros de acidente; Taxas, impostos e contribuições; e Indenizações;7.7. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;
7.8. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas;
7.9. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;
7.10. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;
7.11. Responder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinente à execução do serviço, que venham porventura a serem solicitados pela Contratante;
7.12. Exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
8.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante no caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93, incidentes sobre o valor do saldo do contrato, na forma seguinte:
8.1.1. Advertência;
8.1.2. Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
8.1.3. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
8.1.4. Se a Contratada recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
8.1.5. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo de até 02 (dois) anos, e, Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2. A licitante ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, o Contratante solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;
8.3. A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Contratante proceder à cobrança judicial da multa;
8.4. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISAO
9.1. A rescisão do presente Contrato poderá ser:
9.1.1. Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Prefeitura.
9.1.2. Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n 0 8.666/93.
9.1.3. Judicial - nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇAO AO EDITAL DA LICITAÇAO
10.1 – O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de Pregão Presencial n° 003/2019 e a Ata de Registro de Preço n° 003/2019, bem como à proposta de preços vencedora.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1. Aplica-se a Lei n.° 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLASULA DECIMA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DÁS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLASULA DECIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇAO DO CONTRATO
13.1. Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei 8666 de 21.06.93, fica assegurada à Prefeitura a prerrogativa de:
ü Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada; ü Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei; ü Fiscalizar a execução dos serviços; ü Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.13.2. Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
13.3. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da Contratada, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6o do Art. 65 da Lei 8.666/93.
13.4. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% - (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea "b" do Art. 65 da Lei 8.666/93.
CLASULA DECIMA QUARTA – DO FORO
14.1 As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.
14.2. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 21 de janeiro de 2020.
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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
01)__________________________. 02)_________________________.
NOME: NOME:
CPF: CPF: