LEI MUN. Nº 566/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja deliberação dos recursos caberá exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 136/1996 e do art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e à aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares.

Parágrafo Único. As ações de que trata o caput do presente artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Seção II

DAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE

Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I— pelas destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991;

II — pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

III — pelas contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;

IV — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;

V — por outros recursos que lhe forem destinados;

VI — pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Art. 4º. O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado ao mesmo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º, A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º. A movimentação financeira do FIA será pelo presidente do Fundo da Criança e do Adolescentes, eleito pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes em conjunto com ordenador de despesas que será indicado pelo prefeito, após deliberação do CMDCA, devendo gerar os documentos respectivos.

Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme disposto no caput, realizará os procedimentos de movimentação contábil, respeitando-se as disposições legais a respeito, notadamente as contidas nas Leis n.º 4.320/64, 8.666/93, Lei Complementar n.º 101/2000 e Lei nº 8.069/1990.

Art. 7º. A administração executiva do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, que terá como atribuições, dentre outras:

I - acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado por ele e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas, ainda, as instruções da Secretaria da Receita Federal;

III - auxiliar na elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), observadas as instruções expedidas a respeito pela Secretaria da Receita Federal;

Art. 8º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social atribuições, dentre outras:

I - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças;

II – manter sob a coordenação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para O Fundo;

III- Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do município:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;

c) anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;

d) anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto no inciso VI, deste artigo.

Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem obrigatoriamente ser objeto de registro próprio, de modo que a disponibilidade financeira, receita e despesa fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Seção III

DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 10º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho dos Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações, governamentais e não governamentais relativas a:

I — desenvolvimento de programas e serviços complementares, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II — acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;

III — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V — desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI — ações que visem o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase para a mobilização social e a articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fora das hipóteses elencadas neste artigo, somente serão admitidas para atender situações excepcionais e urgentes, demandando deliberação específica do Conselho dos Direitos a respeito, da qual deverão constar os motivos e a fundamentação respectivos.

Art. 11. É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados nesta Lei, notadamente para:

I —- pagamento de salários, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

Il —- manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundos específicos e recursos próprios, nos termos definidos pela legislação pertinente;

IV - transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Art 13. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicando-os.

Parágrafo Primeiro. Na apreciação de projetos nos quais as entidades e órgãos representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselheiros que representam tais entidades e órgãos não participarão da comissão de avaliação e nem votarão em relação à matéria.

Parágrafo Segundo. No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que contemplem previsão de auto-sustentabilidade no decorrer de sua execução.

Parágrafo Terceiro. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Quarto. Havendo atraso injustificado ou suspeita quanto à execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.

Seção IV

DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO

Art. 14. Constituem ativos do Fundo:

I- disponibilidades financeiras em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo 3º e incisos, desta Lei;

II — direitos que porventura vierem a constituí-lo;

III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Art. 15. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para implementação do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Seção V

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, estará sujeito ao controle externo do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Parágrafo Primeiro. A prestação de contas e a fiscalização referidas nesta lei se estendem às entidades cujos projetos são financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará amplamente à comunidade:

I - as ações prioritárias das políticas de direito da criança e do adolescente;

Il - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

IV - o total dos recursos recebidos;

V - os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 18. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será obrigatória a referência ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como fonte pública de financiamento.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tesouro

Em 12 de dezembro de 2019

Antônio Leite Barbosa

Prefeito Municipal