Decreto nº 1.435/2020
23 de Janeiro de 2020
Decreto nº 1.435, de 23 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juara-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Ministerial n° 914, de 13 de janeiro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara-MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).
§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREV-Juara a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREV-Juara anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| até janeiro de 2019 | 4,48 |
| em fevereiro de 2019 | 4,11 |
| em março de 2019 | 3,55 |
| em abril de 2019 | 2,76 |
| em maio de 2019 | 2,14 |
| em junho de 2019 | 1,99 |
| em julho de 2019 | 1,98 |
| em agosto de 2019 | 1,88 |
| em setembro de 2019 | 1,76 |
| em outubro de 2019 | 1,81 |
| em novembro de 2019 | 1,77 |
| em dezembro de 2019 | 1,22 |