DECRETO Nº. 027/2019
23 de Janeiro de 2020
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO que o país está passando por uma crise econômica sem precedentes nas últimas décadas e se recomenda a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;
CONSIDERANDO medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para contenção de despesas de custeio, tendo em vista a necessidade de manter o equilíbrio entre receita e despesas com vistas ao cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que não há alteração nos serviços e atendimentos prestados à população, bem como a manutenção dos serviços essenciais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o seguinte horário de expediente administrativo nos órgãos integrantes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do município de Nova Santa Helena - MT, em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto:
I – Das 07h00min às 13h00min;
§ 1º - Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais e indispensáveis no serviço Público Municipal.
§ 1º - As escolas deverão respeitar o calendário escolar.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de maio de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 17/05/2019 à 17/16/2019.