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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 893/2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2019 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos Reais) nas Seguintes Dotações Orçamentarias:

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00.00.00|0.00000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 11.800,00

Total Suplementado: R$ 11.800,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §,1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

01.001 CAMARA MUNICIPAL

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01.001.01.031.0001.2001.319013.00000 – Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,00

01.001.01.031.0001.2001.319011.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.000,00

01.001.01.031.0001.2001.319113.00000 – Obrigações Patronais R$ 500,00

01.001.01.031.0001.2001.339030.00000 – Material de Consumo R$ 500,00

01.001.01.031.0001.2001.449052.00000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.800,00

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Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 09 de Dezembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal