1º. TERMO ADITIVO DE VALOR

AO CONTRATO Nº 058/2019.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA-EPP,inscrita sob o CNPJ sob n. 86.806.395/0001-30 sede na Rua Almirante Barroso, Bairro Centro, Cidade Alto Paraguai-MT, denominado CONTRATADA vencedora do lote nº 01,02,03,04,05 e 06 considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 010/2019 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°020/2019, e nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Fica aditada a Cláusula Primeira, referente ao valor do contrato, conforme ofícios em anexo, e Parecer Jurídico favorável ao realinhamento, justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original.

1.2 Fica aditivado o contrato original n. 058/2019 da seguinte forma:

VALOR PRATICADO:

GASOLINA COMUM: R$ 4,60

ETANOL COMUM: R$ 2,80

DIESEL COMUM: 4,10

DIESEL S -10: 4,15

VALOR ATUALIZADO:

GASOLINA COMUM: R$ 4,99

ETANOL COMUM: R$ 3,19

DIESEL COMUM: 4,35

DIESEL S -10: 4,39

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo decorre da autorização da Senhora Prefeita Municipal e Parecer Jurídico emitido em 10/01/2019, o qual assim dispõe:

“(...)

A vista de todo o exposto, esta assessoria ENTENDE, CONCLUI e OPINA: Pela possibilidade de concessão do reequilíbrio econômico financeiro ou seja, em virtude da majoração do preço de revenda, nas refinarias, do combustível objeto dos contratos, condicionada a analise técnica do setor competente quanto a composição dos custos apresentados em planilhas, para fim de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela Contratada com o reajuste dos preços de combustível decorrentes dos aumentos fixados pelo Petróleo Brasileiro AS – Petrobrás.

(...)

JOYCE DE OLIVEIRA MARQUES

ASSESSORA JURÍDICA

OAB/MT 27.019

2.2 – Encontra-se amparo legal no artigo 65, parágrafo 1º. Da Lei 8666/93 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 10 de janeiro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Prefeita Municipal		COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA-EPP Contratada
Contratante ______________________________ EDEVILSO ALMEIDA DE M. JUNIOR CPF: 045.840.651-10 FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09		Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17