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Pref. Juara

PORTARIA Nº. 071/2019/GS/SME/MT

Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em conformidade com LDB, Lei Complementar 068/2009, Decreto nº 6.094/2007, Lei Municipal Nº. 2.052/2009 de 30 de dezembro de 2009, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 1.377 de 05 de julho de 2019, Decreto Municipal nº 1.392 de 21 de agosto de 2019, Lei Complementar Municipal nº 177 de 16 de setembro de 2019 e Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB e leis complementares que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos e a melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso, os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades educacionais, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição serão consideradas as turmas formadas completas com o número de alunos, efetivamente matriculados para o ano letivo de 2020, seguindo os critérios e números estabelecidos na Portaria de Composição de Turmas.

Art. 3º A realização da contagem de pontos e a atribuição serão processadas pela Comissão responsável pela condução do processo em cada unidade.

§ 1º A relação de pontuação/classificação, quadro de turmas livres e/ou substituição, cargos/funções do quadro de pessoal das unidades educacionais, (após conclusão do processo de atribuição) deverão ser afixados em local público e de fácil acesso.

Art. 4º Para contagem de pontos referente à formação/titulação será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não será permitido à contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Parágrafo Único - Para o processo de contagem de pontos será necessário que o profissional preencha a ficha de dados pessoais, atualize todas as informações referentes à escolaridade e, formação profissional, responsabilizando – se pela apresentação dos documentos (cópia da Ata de colação de grau, histórico e certificados entre outros, caberá à escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados). E mais, nas escolas mistas é preciso assinalar a escolha da etapa a ser trabalhada:

Escolas mistas urbanas com gestão própria

*Educação Infantil-Pré Escola I e II

*Ensino Fundamental para escolas mistas urbanas:

Unidocência ciclo de alfabetização 1º e 2º ano.

3º ano organizado por área e disciplinas sendo:

Área

Disciplina

Linguagens

Língua Portuguesa

Arte

Educação Física

Ciências da Natureza

Ciências

Área

Disciplina

Matemática

Matemática

Ciências Humanas

História

Geografia

Ensino Religioso

Escolas do campo com gestão própria mistas

Educação Infantil-Pré Escola I e II – multiano ou turmas completas

Ensino Fundamental

Unidocência ciclo de alfabetização 1º e 2º ano, (quando turmas completas)

3° ano, (quando turmas completas)

4º ano e 5º ano organizado por área/disciplinas:

Área

Disciplina

Linguagens

Língua Portuguesa

Arte

Educação Física

Ciências da Natureza

Ciências

Área

Disciplina

Matemática

Matemática

Ciências Humanas

História

Geografia

Ensino Religioso

Salas multiano anos iniciais.

Escolas do campo com gestão centralizada na SME

Ensino Fundamental

Salas multiano anos iniciais.

Art. 5º Para comprovação da pontuação será exigida a apresentação de documentos comprobatórios, (atestado funcional/declaração) emitida pelo Departamento de Recurso Humanos/setor administrativo da SME e/ou unidade escolar de sua última lotação ou órgãos responsáveis.

Art. 6º Para efeito de cumprimento da Jornada de Trabalho as ausências amparadas pelas Leis Complementar 068/09 e LC 028/2007 e suas alterações, devem ser registrada no livro ponto ou ata, sendo que em se tratando de atestado médico (independente não necessitar de perícia médica) o servidor ou ser preposto deverá comunicar de imediato o seu superior e apresentar o atestado médico na Secretaria Escolar dentro dos prazos previstos nas normativas: Decreto Municipal nº 1.377 de 05 de julho de 2019, Decreto Municipal nº 1.392 de 21 de agosto de 2019, Lei Complementar Municipal nº 177 de 16 de setembro de 2019 , sendo passível de mediante o não cumprimento dentro do prazo de ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento:

§ 1º. Quando o professor apresentar atestado médico ou tiver suas faltas justificadas não exime da unidade escolar a garantia do cumprimento da carga horária do aluno em observância com a legislação vigente;

Art. 7º Nas escolas que atendem mais de uma etapa da educação básica, o processo de atribuição será por ordem geral decrescente de contagem de pontos observando a etapa inscrita, habilitação exigida para o cargo/etapa “Pedagogia”, habilitação de concurso “Magistério” e Licenciados nas Áreas de Conhecimento conforme leis vigentes. Caso não haja turma suficiente para todos os inscritos por etapa, a atribuição deste será nas turmas que sobraram no ato da atribuição existentes da unidade durante o processo.

Art. 8º Quando da apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I - Maior Titulação

II - Maior tempo de serviço

III - Maior idade

Art. 9º Os profissionais da educação básica efetivos, afastados para interesse particular e cedidos, quando retorno as atividades funcionais deverão apresentar-se para fim de atribuição de classes regime/jornada de trabalho na SME serão lotados nas unidades escolares onde houver vaga livre.

Art. 10 27/01/2020 - Vespertino- A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SME, o nome dos profissionais da educação efetivos que constam na lotação da escola e não compareceram para a atribuição ou não apresentaram documento legal chancelado e deferido pelo Chefe imediato autorizando o afastamento daquela unidade.

Art. 11 Para professores interinos em contrato temporário, o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa da SME e a equipe gestora deverão observar:

I - Os professores com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho (em sala de aula e horas atividades).

II - A SME orienta que a hora-atividade dos professores deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, sendo distribuída em no mínimo dois dias semana, os professores com horas excedentes e outros vínculos organizarão a jornada na unidade com equipe gestora, com o acompanhamento da equipe pedagógica intervindo quando necessário, bem como as orientações da Normativa do Ponto Eletrônico.

Parágrafo Único: A hora-atividade nas escolas do campo deverá ser organizada de acordo com as especificidades das escolas.

Art. 12 Caso apareçam vagas em substituição nas unidades escolares após o início do ano letivo serão preenchidas pela SME – de acordo com a orientação prevista na legislação do Tribunal de Contas TCE, na Lei Orgânica e demais leis complementares em vigência.

Art. 13 Caberá a SME proceder à lotação onde houver vaga, para o profissional efetivo que não comparecer nas etapas do processo de atribuição da unidade escolar.

Art. 14 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição caberá recurso fundamentado por escrito interposto a Comissão de Contagem de Pontos e do Processo de Atribuição.

Parágrafo Único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão/etapa, tendo as Comissões de Atribuição da unidade escolar e/ou SME, o mesmo prazo para emitir parecer.

Art. 15 Para a função de professor da Sala de Recursos Multifuncionais será atribuído 30 dias após o início do ano letivo,salvo as escolas com turma composta em conformidade com a demanda existente para funcionamento da sala composta por estudantes com laudo/parecer médico comprobatório.

Art. 16 Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo) comprovada necessidade, inclusos nas turmas regulares é possível à solicitação do profissional de apoio/auxiliar de turma, mediante análise da equipe gestora em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa, e mais, encaminhar posteriormente os documentos comprobatórios a SME.

§ 1º A disponibilidade do profissional de apoio, com regime de trabalho de 30 horas conforme previsto na legislação estudantes com deficiência e graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo), comprovada mediante laudo médico do aluno, está condicionada a análise e parecer da SME, podendo o profissional atender mais de uma turma com alunos com deficiência conforme este inciso.

Art.17. Os profissionais dos cargos/funções da educação efetivos, em readaptação permanente desenvolverão atividades conforme previsto no Decreto n° 1.377 de 05 de julho de 2019, conforme organização da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Todos os profissionais em situação de:

Licença constante para tratamento de saúde conta pontos e atribui na unidade escolar normalmente em sua função de concurso no turno escolhido.

Em readaptação permanente conta pontos e atribuir na SME na segunda etapa, desde que apresente a perícias médica vigentes no ano letivo, obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades educacionais conforme leis em vigência.

Em readaptação temporária contar pontos na unidade escolar e atribui na unidade escolar normalmente em sua função de concurso no turno escolhido, em seguida participa da segunda etapa da SME na atribuição em outras funções obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades educacionais conforme leis em vigência.

§ 2º Em caso de existir mais de um profissional em READAPTAÇÃO temporário concorrendo a uma mesma vaga em sua unidade de lotação, a atribuição será por maior pontuação, durante o processo na SME, e mais caberá a SME distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município em momento posterior.

Art. 18 A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidades escolares será de conformidade ao Anexo I desta Portaria.

Art. 19 Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de modo que contemplem os turnos de funcionamento da unidade escolar, conforme portaria de assiduidade.

Art. 20 O quantitativo de profissionais efetivos nos cargos/funções das Unidades Educacionais será definido de acordo com o critério estabelecido em anexo desta Portaria. Contudo, “as unidades escolares que atende discentes das duas redes públicas Municipais e Estaduais” o quantitativo de servidores conforme anexo da portaria deverá ser considerado o quantitativo entre os servidores das redes.

§ 1º Para as unidades escolares onde o número de turmas estiver conforme anexo III, entretanto o número de alunos for inferior ao quantitativo de 150 (cento e cinquenta), o quadro será composto conforme anexo III-B.

§ 2º As unidades escolares do campo com gestão centralizada na SME, será organizado o quadro de profissionais de acordo com o número de alunos da unidade escolar.

Parágrafo Único: Caso o número de profissionais não atenda às necessidades das unidades, excederem ou se organize abaixo do quantitativo estipulado nos (anexos), o quadro será organizado pela SME de acordo com as leis em vigência. Havendo profissional remanescente nas unidades a SME realizará a atribuição dos mesmos nas unidades que tiverem vaga seguindo o critério da contagem de pontos.

Art. 21 Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação Remanescentes, Readaptação, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente as datas estabelecidas na Instrução Normativa.

§ 1º Caso o servidor não possa se fazer presente na etapa de Contagem de Pontos não será aceita contagem por procuração, o profissional deverá contar seus pontos quando retornar as atividades na unidade, a Comissão de Atribuição Escolar se responsabilizará por analisar e organizar a classificação para dar sequência ao Processo de Atribuição.

§ 2º Para a Etapa de Atribuição de classes e jornada de trabalho no ano de 2020, caso o servidor não possa fazer presente dentro das justificativas legais, poderá instituir procurador para representá-lo, este sendo maior deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido de documento outorgante (Procuração), documentos de identificação e demais documentação que for necessária ao Processo.

Art. 22 Todos os profissionais efetivos atribuídos deverão se apresentar na unidade escolar para participar das atividades programadas de acordo com a portaria do calendário escolar.

§ 1º - À Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido na Portaria de Assiduidade e leis vigentes.

Art. 23 Fica proibida adesignação ou escolha de Secretário Escolar que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3.º grau com o Diretor da unidade escolar conforme a Lei 2.052/2009.

Art. 24 O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a corresponsabilidade junto com o diretor no preenchimento e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar referente à organização da Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira e demais informações referentes aos Programas e Políticas Públicas em vigência no município e na unidade conforme previsto nas leis municipais e complementares vigentes.

Art. 25 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades educacionais e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos/Setor Administrativo da SME para conhecimento, análise e parecer.

Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 05 de novembro de 2019.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ESCOLAS COM ETAPA MISTAS: EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) E ENSINO FUNDAMENTAL

Etapa

Pré escola

Turmas

N° de Coordenadores

05 a 08

1

Ensino

Fundamental

Turmas

N° de Coordenadores

08 a 15

1

Anexo I – A

A ESCOLAS COM ETAPA ÚNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ ESCOLA

Educação Infantil

Creche

Turmas

N° de Coordenadores

05 a 15

1

Educação Infantil

Pré Escola

05 a 10

1

Educação Infantil

Pré Escola

10 a 15

2

Anexo I - B

Para as unidades Escolares Compartilhada localizadas na zona rural “Educação do Campo”, onde o número de alunos for inferior ao quantitativo de 160 (cento e sessenta) na rede municipal, o quadro de Coordenador Pedagógico será composto.

Escola Mista do

Campo

Turmas

N° de Coordenadores

05 a 15

1

*Observação: O atendimento pedagógico das turmas anexas da Educação Infantil será realizado pela Coordenação da SME.

Anexo I - C

Para as unidades Escolares do Campo do Ensino fundamental (anos iniciais) com Gestão Centralizada na SME quando o número de alunos for superior o quantitativo de 100 (cem) na rede municipal, o quadro de Coordenador Pedagógico será composto.

Escola do

Campo com Gestão Centralizada na SME do Ensino fundamental (anos iniciais)

(Alunos)

N° de Coordenadores

Mais de 100 alunos

1

ANEXO II

Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnico Administrativo Educacional por Unidade Escolar para escolas mistas na função de Administração Escolar e Multimeio Didático

Categoria

Nº de Alunos

Administrativo

Secretário

Total

A

Até 200

01

-

*

01

B

201 a 430

02

-

*

02

ANEXO II-A

Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnico Administrativo Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeios Didático para escolas que atendem exclusivamente Educação Infantil

Categoria

Nº de Alunos

Administrativo

Secretário

Total

A

100 a 400

01

-

*

01

ANEXO II-B-SME

Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativos centralizados para atender as 8 (oito) Escolas do/no Campo Centralizada na SME para função de Secretário Escolar.

Categoria

Nº de Alunos

Técnico Administrativo

Secretário

Total

A

Mais de 100

01

-

*

01

-*A função de dedicação exclusiva Secretário Escolar será escolhido pelo diretor da escola e

nomeado pela SME, dos anexos II, II-A, II-B.

ANEXO II – C/SME

ANEXO III

AAE- NUTRIÇÃO ESCOLAR

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO

I – Unidades com 04 turmas por turno de funcionamento:

Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar.

II - De 05 a 12 turmas por turno de funcionamento:

Ø 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar.

ANEXO III - A

AAE-INFRAESTRUTURA

ANEXO III - B

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – INFRAESTRUTURA E NUTRIÇÃO NAS ESCOLAS COMPARTILHADAS

Para as unidades escolaresonde o número de alunos for inferior ao quantitativo de 160 (cento e sessenta) na rede municipal, o quadro será composto:

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL – INFRAESTRUTURA

I - 01 (um) Apoio Administrativo Educacional

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL – NUTRIÇÃO

I - 01 (um) Apoio Administrativo Educacional.

ANEXO IV

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - INFRAESTRUTURA

Critérios para Dimensionamento do nº de Apoio Administrativo Educacional

Turmas Integral - por Creches

I – De 02 turmas acima.

Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura, para colaborar na lavanderia e demais necessidades da função.

ANEXO V

Critérios para Dimensionamento do nº de Técnico de Desenvolvimento Infantil/Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar de Turmas- por Creches

Turma

Período com professor regente em sala

Intermediária com atuação em sala

Período oposto da turma integral

0 - 1 ano

01

01

02

1 a 3 anos

01

----

02

ANEXO VI

Lactário da Proinfância

Profissionais em desvio de função/Apoio Administrativo Educacional nutrição

Turma

Lactário da Proinfância

Total

Berçário e Maternal

01

01

Republica-se por ter saído incorreto no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – MT, do dia 22/01/2020.