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Pref. Juara

PORTARIA Nº 072/2019/SME/MT

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/2009 e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 1.377 de 05 de julho de 2019, Decreto Municipal nº 1.392 de 21 de agosto de 2019, Lei Complementar Municipal nº 177 de 16 de setembro de 2019 em consonância com suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de definir critérios que visem à Composição de Turmas, Calendário Escolar, Férias Coletivas e Pedido de Remoção das Escolas Municipais e a organização anual de seu respectivo Quadro de Pessoal dispõe:

§1º Determinar que, compete à Secretaria Municipal de Educação, Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a Composição de Turmas, de acordo com a demanda número de matrículas existentes, etapas de ensino e turnos de funcionamento nas unidades escolares respeitando os parâmetros desta portaria.

Art. 2º Para o ingresso na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 anos, a criança deverá ter idade completa até o dia 31/03/2020 conforme Resolução Normativa Nº 002/2015- CEE-MT. A gestão escolar que permitir a realização de matrícula, fora das normas da idade série/ano citadas nas orientações, responderá pelas consequências.

Parágrafo Único: A unidade escolar ao receber documentos de matrículas oriundos de outras cidades fora das normas da idade série/ano deverá buscar orientações junto a Secretaria Municipal de Educação antes da efetivação da matrícula.

Art. 3º A composição das turmas na sala regular será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios:

I – Na Educação Infantil:

a. Creche Berçário I – 12 alunos.

b. Creche Berçário II – 14 alunos.

c. Creche Maternal I e II – 16 alunos

d. Pré I e II – 20 alunos por turma.

II – Nas Unidades Escolares de Educação Infantil – Proinfância

a. Creche Berçário I – 10 alunos.

b. Creche Berçário II – 12 alunos.

c. Creche Maternal I e II - 15 alunos

III - Ensino Fundamental Escolas Urbanas.

a. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – 25 alunos por turma;

b. Ensino Fundamental -3° ano – de 27 alunos por turma;

Parágrafo Único: Caso haja número de alunos inferior às alíneas acima será feito com autorização da SME justificativas em Ata sobre cada especificidade, e mais poderão ocorrer turmas compostas multi/ano nas escolas de educação infantil e no ensino fundamental junto com a SME de acordo com as leis vigentes.

IV – Ensino Fundamental Escolas do Campo com gestão própria, a composição de turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos seguintes critérios:

Educação Infantil – pré-escola I e II, de 15 a 20 alunos;

Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – de 15 a 25 por turma;

Ensino Fundamental -3° ao 5° ano – de 15 a 27 alunos por turma;

V - Escolas do Campo Turmas de Educação Infantil e Ensino fundamental Multi/ano.

Educação Infantil – pré-escola I e II, de 15 a 20 alunos;

Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – de 15 a 25 por turma;

Ensino Fundamental -3° ao 5° ano – de 15 a 25 alunos por turma;

Parágrafo Único: Caso haja número de alunos inferior às alíneas as turmas serão organizadas junto com a SME de acordo com as leis vigentes.

Art. 4º Em cada unidade de ensino, a inclusão de alunos com necessidades especiais, dar-se-á nas turmas regulares respeitando a organização das matrículas da etapa atendida:

§1º - Nas unidades escolares do Ensino Regular a inclusão de alunos da Educação Especial no máximo de 02 (dois) alunos por turma, (comprovadas mediante laudo médico e documentos pedagógicos, registrado no censo escolar e existente em continuidade na escola para o ano letivo 2020), para compor as turmas de acordo com os parâmetros acima considerar o grau de deficiência e graves transtornos neuro-motores o peso de matrícula dupla, conforme os documentos do estudante.

§2º - Nas unidades escolares que têm sala de recursos multifuncionais para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, desde que autorizados SME deverá admitir o número de:

05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) alunos, por turma com deficiência: déficit intelectual, deficiente visual moderada, surdez, Transtorno Global de Desenvolvimento, transtorno de espectro autista, (TGD/TEA), altas habilidades/superdotação entre outras; segundo as normas da Portaria da Sala de Recurso, os alunos serão atendidos conforme cronograma da unidade escolar e suas especificidades educacionais.

Art. 5º. As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas conforme prevê esta Portaria informará oficialmente à SME para análise e deferimento. A gestão escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte da secretaria, a qualquer momento durante o ano letivo, principalmente nos casos de redução e/ou ampliação de turmas.

Art. 6°. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e o Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se for o caso.

Do Calendário Escolar

Art. 7º Compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar atendendo ao disposto no inciso V do artigo 36, da Lei nº. 2.052, de 30 de dezembro de 2009, organizar o Calendário Escolar para a Educação Básica - Educação Infantil e Ensino Fundamental com o mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária mínima de 800h (oitocentas horas) as seguintes disposições:

§ 1º. As demais cargas horárias, são organizadas de acordo com a Matriz Curricular de cada etapa da Educação Básica respeitando as legislações da educação organizando da seguinte forma:

• Educação Infantil – Creche - Berçário I e II Integral - carga horária anual mínima de 1600;

• Educação Infantil - Creche - Berçário I e II – Parcial - carga horária anual mínima de 1000;

• Educação Infantil - Creche - Maternal I e II – Integral - carga horária anual mínima de 1600;

• Educação Infantil - Creche - Maternal I e II– Parcial - carga horária anual mínima de 1000;

• Educação Infantil - Pré I e II carga horária anual mínima de 800;

• Ensino Fundamental 9 (Nove) Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano carga horária anual mínima de 800;

§ 2º. O Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME encaminhará o modelo de calendário para o ano letivo de 2020, com as datas estabelecidas para adequação das especificidades na escola.

§ 3º. Caberá á Unidade Escolar discutir, validar e aprovar em assembleia geral, encaminhando duas vias do presente documento para o Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME.

§ 4º. O Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME receberá o calendário escolar e analisará se o mesmo cumpre as normas e legislações vigentes, para assim fazer a validação.

§ 5º. O Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME poderá devolver o calendário à unidade escolar, quando passível de correção, até ser possível sua validação.

Art. 8º A Gestão Escolar é responsável em organizar todo o processo das matrículas para o ano de 2020 respeitando rigorosamente os prazos fixados para matrícula, considerando que as turmas serão compostas em conformidade com os critérios desta portaria, seguindo o cronograma abaixo:

I. 25/11/ a 06/12/2019 - Renovação e confirmação da matrícula para o ano 2020 aos alunos da Educação Básica que fazem parte do quadro da escola.

II. 11/12 a 22/12/2019 – Período de inscrição online na web para alunos “novos” das unidades escolares que ofertam Educação Infantil Creche: Madre Paulina, Cantinho Mágico, Thayna Gabrielly Oliveira Morais e Creche Inácio e Pré-escola: Pingo de Gente e Maria Malfacini Riva, conforme manual de procedimento específico.

III. 26/12/2019 - Abertura das matrículas na escola para alunos “novos” nas unidades escolares mistas que ofertam Educação Infantil/pré-escola e Ensino Fundamental de 09 anos (anos iniciais).

IV. 10/01/2020 – Divulgação da lista de alunos inscritos nas creches: Madre Paulina, Cantinho Mágico, Thayná Gabrielly Oliveira Morais e Creche Inácio e Pré-escola: Pingo de Gente e Maria Malfacini Riva no site da Prefeitura, escolas e na Secretaria Municipal de Educação.

V. 16 a 21/01/2020 – Efetivação da matrícula pelos pais ou responsável, nas creches e unidades de pré-escola: Madre Paulina, Cantinho Mágico, Thayná Gabrielly Oliveira Morais e Creche Inácio e Pré-escola: Pingo de Gente e Maria Malfacini Riva, com inscrições deferidas, comprovação e entrega de documentos exigidos em manual de procedimento específico.

Art. 9º 20/12/2019 - As unidades escolares deverão concluir a documentação administrativa/pedagógica referente à vida acadêmica dos alunos e fazer o fechamento do ano letivo de 2019, incluindo diário de classe, documentos avaliativos e Ata de Resultados Finais.

Art. 10. A gestão escolar juntamente com o CDCE realizarão as seguintes atividades:

I. 27/01 a 29/01/2020 - Atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho nas unidades;

II. 23/01 a 31/01/2020 – Organização do espaço escolar e atividades coletivas administrativas com todos os profissionais da unidade escolar:

Revisão da Normativa escolar, atualização do termo de responsabilidade e conduta no ambiente escolar;

Calendário escolar e principais datas comemorativas alinhada aos eventos educativos/BNCC/DRC-MT incluídas no calendário escolar e matriz curricular em vigência.

Discussão coletiva com base nos documentos pedagógicos: do Ensino Fundamental (síntese das fichas avaliação individual dos alunos do ano de 2019), da Educação Infantil (síntese dos relatórios de aprendizagens individuais dos alunos do ano letivo de 2019), resultados finais das turmas (dados dos alunos com dificuldades de aprendizagem que não atenderam nas habilidades ou objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano ).

Escolha dos temas dos projetos institucionais da unidade escolar com base nos diagnósticos prévios da aprendizagem e os objetivos e habilidades da BNCC/DRC-MT.

Estudo das novas normas municipais: Decreto Municipal nº 1.377 de 05 de julho de 2019, Decreto Municipal nº 1.392 de 21 de agosto de 2019, Lei Complementar Municipal nº 177 de 16 de setembro de 2019 entre outras que foram alteradas.

III. 03/02 a 07/02/2020 – Realização das atividades da Semana Pedagógica para os Professores nas unidades:

a) Organização ou revisão da ficha de expectivas mínimas de entrada da turma para o ano letivo de 2020 da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;

b) Atualização do plano de ensino anual das turmas da unidade (estabelecendo prazo para entrega) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental com base no PPP/BNCC/DRC-MT.

c) Dialogar sobre o modelo único de plano de aula semanal ou quinzenal conforme realidade da escola a partir do plano de ensino anual.

d) Preparação das atividades diagnósticas das primeiras semanas de aula.

e) Organização do cronograma individual de cumprimento da hora atividade, sendo no mínimo em dois dias da semana, de acordo com a realidade dos professores, conforme Portaria de Assiduidade.

f) Definir coletivamente apenas o dia do estudo na escola.

Art. 11 – Estabelece e regulamenta o início, as férias e o encerramento do ano letivo de 2020:

I. 10.02.2020 - Início do ano letivo de 2020;

II. 17/07 a 31/07/2020 - após o término do 1º semestre letivo, (15 dias de férias escolares - para professores em sala de aula);

III. 18/12/2020 - Término do ano letivo de 2020;

Parágrafo Único: No encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato.

Art. 12 Para atender a organização escolar própria na Educação do Campo o calendário escolar deverá ser adequado à realidade de cada Unidade Escolar respeitando a legislação vigente, quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

DAS FÉRIAS

Art. 13. A concessão de férias coletivas aos profissionais da educação efetivos que compõe o quadro da SME, referente ao período aquisitivo de 2019/2020, serão organizadas da seguinte forma.

I. 23/12/2019 a 21/01/2020 Férias Coletivas.

II. Férias dos Secretários Escolar que atuam nas Unidades de Educação Infantil/Creche e Pré Escola usufruirão das férias escolares coletivamente com os demais profissionais.

III. Férias escalonadas para os Secretários Escolar e Técnicos Administrativos Educacional nas Unidades de Ensino Fundamental Mista / deverão ser protocoladas junto a SME até dia 10/12/2019 para encaminhamento junto a SAD.

Paragrafo Único: A equipe gestora (direção, coordenação, secretário Escolar que atua na Educação Infantil / Creche e Pré Escola ) regressará antecipadamente das férias no dia 15/01/2020 para organizar o inicio das atividades do ano letivo, a organização da composição das turmas para 2020, e mais a recepção dos profissionais, podendo usufruir estes dias até dezembro de 2020 a serem informadas a SME para fins de justificativa junto ao relógio ponto exceto os coordenadores pedagógicos que usufruirão no mês de julho para que não haja prejuízo no acompanhamento pedagógico.

Da Remoção

Art. 16. Remoção é o deslocamento, do professor, do Técnico-Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional da Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas livre ou Remoção por Permuta conforme Lei Municipal 068/2009.

Art. 17. A abertura do pedido de Remoção dos Profissionais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino no horário das 8h às 11h e das 13h às 15h, para o ano 2020 e dá outras providências.

a. 02/12/2019 a 06/12/2019 -Entrega pelo profissional que pleiteia a remoção o requerimento na SME informando a unidade educacional para onde pretende remover-se;

Art. 18. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I. A Secretaria Municipal de Educação através Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME constituirá uma comissão, composta por dois servidores lotados e ou cedidos para esta Secretaria, que receberá e analisará as solicitações de acordo com a pontuação obtida na unidade educacional.

II. Para contagem de pontos levar-se-á em conta a ficha de atribuição do servidor na unidade em que estiver lotado atualmente.

Art. 19. Nos casos de remoção por permuta conforme LC nº. 068/09, Art. 43 o profissional deverá aguardar o deferimento e/ou indeferimento no exercício do cargo.

Art. 20. O Profissional da Educação Básica que tiver sua remoção deferida deverá apresentar-se na unidade para o qual foi removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: O profissional da educação deverá deixar organizada toda documentação e informação do cargo em exercício no local de trabalho.

Art. 21. Não será permitido nenhum deslocamento ou afastamento de servidor sem autorização da Secretaria Municipal de Educação a qualquer órgão.

Art. 22. Em caso do profissional que requerer a remoção e desistir deverá solicitar por escrito o cancelamento impreterivelmente até 22/01/2020.

Art.23. Comporá a Comissão os membros abaixo, para sob a Coordenação do primeiro, analisar e emitir parecer nos processos referentes às solicitações de remoção.

• Eliane de Almeida Maynardes

• Lenir Maria Castanho

Art. 24. Caberá à SME através do Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 19 Dezembro de 2019.

PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

Período

Horário

Assunto / Ação

Responsáveis

25/11 a 06/12/2019

Matutino Vespertino

Renovação e confirmação da matrícula para o ano 2019

Gestão Escolar

11/12 a 22/12/2019

Integral

Período de inscrição online na web para alunos “novos” Creche e Pré Escola

Pais e Responsáveis

02/12 a 07/12/2019

Matutino Vespertino

Entrega do requerimento do pedido de remoção na SME

Profissional que deseja remoção

10/12/2019

Matutino Vespertino

Encaminhamento via ofício para a SME a escala de férias

Gestão Escolar

20/12/2019

Matutino Vespertino

As unidades escolares deverão concluir a documentação administrativa/pedagógica

Gestão Escolar

26/12/2019

Matutino Vespertino

Abertura das matrículas na escola para alunos “novos” Escolas Mistas

Gestão Escolar

23/12/2019 a 21/01/2020

Matutino Vespertino

Férias Coletivas para todos os profissionais

Gestão Escolar

10/01/2020

Integral

Divulgação da lista de alunos inscritos nas creches e pré-escolas

SME/Site da prefeitura

15/01/2020

Matutino Vespertino

Organizar as atividades de início do ano letivo

Gestão Escolar

16 a 21/01/2020

Matutino Vespertino

Efetivação da matrícula pelos pais ou responsável, nas creches e pré-escolas

Gestão Escolar

22/01/2020

Matutino Vespertino

Profissional entregar requerimento de cancelamento do pedido de remoção.

Profissional que solicitou remoção

27/01 a 29/01/2020

Matutino Vespertino

Atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho nas unidades

Gestão Escolar

23/01 a 31/01/2020

Matutino ou

Vespertino

Organização do ambiente escolar

Equipe Escolar

03/02 a 07/02/2020

Matutino Vespertino

Realização das atividades da Semana Pedagógica nas unidades

Gestão Escolar

10/02/2020

Matutino Vespertino

Início do ano letivo de 2020

Gestão Escolar

17/07 a 31/07/2020

Integral

15 dias de férias escolares - para professores em sala de aula

Gestão Escolar e

Professores

18/12/2020

Matutino Vespertino

Término do ano letivo de 2020;

Gestão Escolar

Republica-se por ter saído incorreto no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – MT, do dia 22/01/2020.