DECRETO N° 555/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
23 de Janeiro de 2020
“Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores, a bem do interesse público”
O Prefeito Fábio Mauri Garbugio do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei,
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;
CONSIDERANDO as imposições na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e em benefício do interesse público;
CONSIDERANDO a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP e;
CONSIDERANDO a necessidade de anular despesa não efetivada.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os Restos a Pagar Processados e Não Processados referentes aos empenhos de exercícios anteriores.
§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.
Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, Estado de Mato Grosso, 26 de dezembro de 2019.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal