Leis
23 de Janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 517/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:10 – Saúde
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:0019 - Gestão da Políticas Públicas de Saúde
Projeto/Atividade:1095 – Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Elemento de Despesa: 449051000000 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde ..........................R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o § 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:0020 – BLOCO DE INVESTIMENTOS DO SUS
Projeto/Atividade:2126 – BLOCO VI Investimentos Rede Serviços de Saúde.
Elemento de Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS - Bloco de Investimentos ......................R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica incluso o Projeto/Atividade 1095 – Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 425/2017 de 22 de setembro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 505/2019 de 08 de novembro de 2019;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 22 de janeiro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 518/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0027 - Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 1.093 – Construção/Reforma e Ampliação de CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
FONTE DE RECURSO: 0.1.92.000000 – Alienação de Bens.............Valor R$ 1.000,00.
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........Valor R$ 1.000,00.
TOTAL GERAL..............................................R$ 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o § 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes dotações:
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção e Encargos - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 278
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinário..........Valor R$ 2.000,00
TOTAL GERAL..............................................R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica incluso o Projeto/Atividade 1.093 – Const/Reforma e Ampliação de CRAS. na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei Municipal nº 505/2019 de 08 de novembro de 2019 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 22 de janeiro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 519/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.309.947,23 (Quatro Milhões e Trezentos e Nove Mil e Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 3 nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE SALDOS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 22 de janeiro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal