ATUALIZA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (UPFM), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Excelentíssimo Senhor, PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, tendo em vista o disposto no Artigo 84, inciso IX da lei Orgânica do Município e;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterada a unidade Padrão Fiscal desta Municipalidade.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM será de 33,16 (trinta e três reais, dezesseis centavos), e a Taxa de emolumentos no valor de R$ 12,27 (doze reais, vinte e sete centavos), sendo tais valores atualizados de acordo com o INPC.

Artigo 3º - O cálculo da atualização dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa serão efetuados de acordo com o valor atualizado da UPFM.

Artigo 4º - A Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), será atualizado Semestralmente pelo Setor de Finanças.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE,

ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JANEIRO DE 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal