DECRETO Nº 327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
24 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Atualiza Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia - UPF/MC e Planta de Valores Genéricos e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 147, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), que determina atualizações da UPF/MC com base na variação do poder aquisitivo da moeda nacional, calculada pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente;
CONSIDERANDO também que o § 3º do art. 147, do mesmo Diploma Legal determina que o Poder Executivo Municipal expedirá Decreto específico, anualmente no mês de Dezembro, atualizando o valor da UPF/MC;
CONSIDERANDO que toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação, multas administrativas e preços públicos, e ainda, dívida ativa, poderão ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia, que figurará na legislação tributária sob a sigla de UPF/MC, conforme disposição do caput do art. 147, do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o art. 199, do Código Tributário Municipal, que dispõe “a Planta de Valores Genéricos consiste na atualização permanente dos valores unitários de terrenos, através do padrão de rua e construções”;
CONSIDERANDO o art. 201 do Código Tributário Municipal que determina o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e a cobrança do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” por ato oneroso de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI – com base na Planta de Valores Genéricos, devidamente aprovada até dezembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador;
CONSIDERANDO finalmente o § 2º, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT, que determina a atualização periódica da Planta Genérica de Valores do Município para subsidiar o cálculo do ITBI, IPTU e outros tributos correlatos, com periodicidade pelo menos bianual nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia-UPF/MC, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado no período de dezembro de 2018 a novembro de 2019, em 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimo por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 3,57 (três reais e cinquenta e sete centavos). https://portalibre.fgv.br/ navegacao-superior/noticias/igp-m-varia-0-30-em-novembro.htm
Art. 2º Ficam corrigidos pelo mesmo índice de 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimo por cento), os valores da Planta Genérica do Município de Cláudia, constantes das tabelas insculpidas na Lei nº 497, de 30 de outubro de 2013.
Art. 3º O Departamento de Tributação tomará as providências necessárias à implementação dos reajustes definidos neste Decreto, inclusive o envio aos Cartórios da Comarca, até o dia 31 de janeiro de 2020, da Planta Genérica de Valores para aferição e conferência do cálculo do ITBI, na conformidade do art. 4º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT.
Art. 4° Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade, o envio ao Tribunal de Contas do Estado, na carga de janeiro do APLIC, da Planta Genérica de Valores atualizada e vigente para o exercício 2020, em atendimento ao art. 3º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 30 de dezembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal