DECRETO Nº 002/2020

Que fixa o prazo para recolhimento de tributos Municipais e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica fixado o prazo para recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Lançamento anual.

§ 1º - O prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal será até 13 de Março de 2020, sem acréscimos.

§ 2º - O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com lançamento anual será até 13 de Abril de 2020, sem acréscimos.

Art. 2º - O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará em multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71, §§ 3º e 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002.

Art. 3º - A emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, deverá ser realizado pelo contribuinte, no sítio eletrônico do Município de Barra do Bugres (https://www.barradobugres.mt.gov.br).

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres – MT, em 13 de janeiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças