“Dispõe sobre a instituição do valor da verba Indenizatória do presidente e vereadores para o exercício de 2020, da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município de Araguainha - MT no montante de R$ 118.800,00 (Cento e Dezoito Mil e Oitocentos Reais) e dá outras providencias.”

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Araguainha_MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída a regulamentação da aplicação de despesa na Câmara Municipal de Araguainha - MT, na modalidade de verba de caráter indenizatório, pelo exercício de 2020, da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória “Ajuda de custo”, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009, nos seguintes valores e condições.

I - Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais) mensal a partir do mês de Janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

II - Para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais) mensal a partir do mês de Janeiro até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Araguainha fará jus do valor diferenciado dos vereadores conforme preleciona a Resolução nº 01/98 que Dispõe sobre a reforma total do regimento interno da Câmara Municipal de Araguainha-MT

§ 2º- Conforme Resolução de Consulta nº 29/2011 do TCE, fica dispensado a apresentação do comprovante das despesas, sendo permitido a apresentação do relatório do recebimento do referido valor.

§ 3º - A verba de natureza Indenizatória será paga nos termos do § 11 do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º-A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, e Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, em espécie, transferido em conta corrente própria, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, afim de auscultar as suas reivindicações, para futuras providências legislativas.

a) Considera-se atividade parlamentar para ensejo à percepção da verba de natureza indenizatória todas as atividades relacionadas à representação dos interesses sociais, finalidade institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.

b) Caberá também a verba indenizatória para o pagamento de combustível de veículo próprio quando usada na atividade parlamentar e para credito em operadora de telefonia móvel para o perfeito atendimento para com o povo.

Art. 2º Conforme Lei Municipal nº. 881 de 07/01/2020 e Decreto nº.204 de 23/01/2020 a rubrica 33.90.93 conforme classificação orçamentária abaixo:

Unidade Orçamentária........................ 01. 101- Câmara Municipal de Araguainha

Função: .............................................. 0l- Legislativa

Sub-Função:........................................ 031- Ação Legislativa

Programa:........................................... 0001- Processo Legislativo

Ação:.................................................. 2029 – Manutenção do Prédio da Câmara

Elemento de Despesa:........................ 33.90.93 0000 - Verba indenizatória

Valor:.................................................. R$ 120.000,00

Art. 3º O parlamentar perderá o direito a verba indenizatória, quando:

I- Afastamento em virtude de licença para tratar de interesse particular, II- Substituído pelo respectivo suplente.

Art. 4º - A verba indenizatória será efetivamente pago, desde que haja disponibilidade financeira ou houver provisão para suplementar a referida dotação. Não ocorrendo essas hipóteses, cessará o referido pagamento, exceto do Presidente.

Art. 5º A implementação do contido nesta lei observará o art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Araguainha MT, 22 de Janeiro de 2020.

.

Luiz Claudio de Souza

Presidente