“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de ARAGUAINHA-MT à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Artigo2º- Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90.39 – Pessoa Juridica.

Artigo 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL