“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei etc... Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Silvio José de Morais Filho, Prefeito Municipal de Araguainha-MT, sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo Municipal de Araguainha-MT, autorizado a Repor perda salarial para os servidores desta Câmara Municipal no percentual de (Quatro ponto um por cento) 4.48% do exercício de 2020 na Tabela Básica de Vencimentos do Anexo-I da Resolução nº. 004/2019, atingindo a letra A á letra J, conforme consta na RESOLUÇÃO Nº.003/2003, datada de 01/09/2003, (PCCV) Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores desta Augusta Casa de Leis.

Art. 2º. - Para que não tenha perca salarial, será corrigida automaticamente pelo índice de aumento do Salário mínimo vigente, conforma consta-se na Resolução nº. 003/2007, datada de 02/07/2007.

Art. 3º. – Esta Lei entrara em vigor a partir do mês de Janeiro de 2020.

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

REF. NIVEL	CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1	AUX - I	R$ 1.031,99	R$ 1.063,28	R$ 1.116,33	R$ 1.172,15	R$ 1.253,15	R$ 1.292,29	R$ 1.356,90	R$ 1424,76	R$ 1.483,61	R$ 1.599,69
2	AUX - II	R$ 1.320,68	R$ 1.362,09	R$ 1.430,18	R$ 1.501,70	R$ 1.576,78	R$ 1.655,63	R$ 1.738,40	R$ 1.825,32	R$ 1.951,47	R$ 2.049,44
3	S.N.M	R$ 2.226,00	R$ 2,295,74	R$ 2.410,54	R$ 2.531,06	R$ 2.705,72	R$ 2.790,50	R$ 2.967,64	R$ 3.065,34	R$ 3.230,36	R$ 3.453,60
4	T.N.S	R$ 2.586,54	R$ 2.765,30	R$ 2.851,67	R$ 2.994,25	R$,3.143,97	R$ 3.301,16	R$ 3.466,21	R$ 3.639,55	R$ 3.821,52	R$ 4.012,59

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL