DECRETO MUNICIPAL Nº 005/20 Em 22 de Janeiro de 2020.

"Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade e da homologação do laudo pericial e demais disposições".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação municipal;

Considerando a realização de minucioso e detalhado Laudo Pericial por profissional especializado da Medicina do Trabalho nos Órgãos/Setores da Prefeitura Municipal;

Considerando que a perícia constatou em alguns Órgãos/Setores da Prefeitura Municipal a existência de labor em atividades insalubres;

Considerando que foi apontado os graus de insalubridade por função desempenhada,

Considerando a elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médio de Saúde Ocupacional) e

Considerando a necessidade de homologação do laudo e o estabelecimento da data de sua vigência,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o laudo pericial das atividades insalubres no serviço público municipal, realizada pela empresa Machado Acessória em Segurança do Trabalho, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - As atividades insalubres nas áreas de saúde, alocados no Hospital, Unidade de Saúde da Família, Farmácia e Centro de Reabilitação, conforme grau de risco, são:

1. Agente de Serviços Gerais, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Agente Administrativo, Motorista, Biólogo, Auxiliar de Consultório Dentário, Psicólogo, Fisioterapeuta, Odontólogo, Agente de Saúde, Guarda e Bioquimico/Farmaceutico 20%

Parágrafo único: As atividades insalubres da Viação e Obras, conforme grau de risco, são:

1. Mecânicos, Auxiliar de Mecânico e Gari 40% 2. Quimico, Jardineiro, Encanador, Agente de Serviços Gerais - Coveiro 20%

Art. 3º - O pagamento do adicional de insalubridade, conforme índices acima mencionados deverão ocorrer a partir do dia 01 de janeiro de 2020, conforme dotação orçamentária.

Parágrafo único: Caso o servidor seja transferido de setor ou designado a desempenhar função que não se enquadre as contempladas com o beneficio de insalubridade, o mesmo será extinto.

Art. 4º - O Município de Ribeirãozinho/MT adotará as medidas necessárias visando à redução e eliminação do trabalho em condições insalubres, nos termos do PCMSO (Programa de Controle Médio de Saúde Ocupacional), que também fica fazendo parte deste Decreto.

Art. 5º - Na eventual omissão deste Decreto, aplica-se a legislação federal e municipal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

Ribeirãozinho, 22 de janeiro de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal