LEI MUNICIPAL Nº 2.405/2020

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.402/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unid. Orç.	12.0.0.2 – Departamento de Viação e Obras
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-estrutura Urbana
Programa	8030 – Malha Viaria Urbana
Proj. /Ativ.	1.001 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Elemento	4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 10.000.000,00
Fonte	0190000 – Operação de Crédito Interna

§ 1º - O credito adicional não poderá ser destinado a área diversa do objeto da contratação do Financiamento com a Caixa Econômica Federal no âmbito da linha de crédito FINISA, não podendo ser utilizado em remanejamentos e, caso não contratado, inutilizada a rubrica

§ 2º - Os projetos custeados com recursos deste projeto deverão ser submetidos a Câmara Municipal de Barra do Bugres, antes da abertura dos Processos Licitatórios para análise, conhecimento e aprovação no prazo de 05 (cinco) dias.

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
01900000	Operação de Credito Interna	Vinculado	10.000.000,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.401/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 23 dias do mês de Janeiro do ano de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal