LEI MUNICIPAL Nº 2.406/2020

“Dispoe Sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.402/2019 – Lei Orçamentária Anual, Projeto Atividade 2.162 – Realização Corrida de Santa Cruz conforme segue abaixo:

Órgão	08 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Proj. /Ativ.	08.00400.27.812.5050.2.162 – REALIZAÇÃO CORRIDA DE SANTA CRUZ
Elemento	3.3.90.30.00.00-01000 Material De Consumo 3.3.90.39.00.00-01000 O. Serviços de Terc. – P. Jurídica 3.3.90.31.00.00-01000 Premiações Esportivas	2.500,00 2.500,00 5.000,00
TOTAL GERAL		10.000,00

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão	11 - SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Proj. /Ativ.	11.00100.23.695.7010.1.022 - REALIZAÇÃO FEST BUGRES
Elemento	3.3.90.39.00.00-012400 O. Serviços de Terc. – P. Jurídica	10.000,00
TOTAL GERAL		10.000,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.401/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 23 dias do mês de Janeiro do ano de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal