ATA DE REGISTRO DE PREÇO, PARA:

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL – SRP N°: 020/2019

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: 032/2019

VALIDADE: 12 MESES

1.1 Às 09:55 mm (horário de Brasília) do dia 07 de janeiro de 2019, O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas nº 03.503.646/0001-80, com endereço situado a na Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, por sua Pregoeiro, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao Registro de Preços, referente ao Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 015/2019, tipo menor preço por item, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação e homologada pelo (s) GESTOR (es), do processo acima referenciado, RESOLVE Registrar os preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada para Aquisição de Óleo Diesel S500 para atender o Convênio nº. 0377/2019 da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA, tendo sido o (s) referido (s) preço (s) oferecido (s) pela (s) empresa (s) cujas propostas foram (foi) classificada (s) e declarada (s) vencedora (s) no certame acima numerado, como segue:

FORNECEDOR REGISTRADO: DENIS SANTOS RESENTE

NOME DA EMPRESA: AUTO POSTO TORIXORÉU LTDA

CNPJ: 03.437.043/0001-27

ENDEREÇO: R: DOM BOSCO; CENTRO; S/N; TORIXORÉU – MT CEP:78.695-000

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIT R$	TOTAL R$
01	ÓLEO DIESEL S500 (COMUM)	34.895,19	3,98	138.882,82

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto citado é a contemplação do Convênio nº. 0377/2019 entre a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA e o Município de Torixoréu – MT, para o estabelecimento de parceria entre as partes, em regime de mutua colaboração, com o repasse de recursos financeiros para executar serviços de restauração de Rodovia não Pavimentação MT-100 trechos: de Torixoréu a Ribeirãozinho numa extensão de 2,41 km e Torixoréu à Pontal do Araguaia, numa extensão de 3,90 km, que totaliza 6,31 km, nos trechos mais críticos da rodovia, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 (doze) meses, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme necessidade da Administração.

2.2. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

2.3. Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

2.4. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Município de Torixoréu – MT, para a devida alteração do valor registrado em Ata.

2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o Município não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

3.1. Com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá garantida a préviadefesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) Advertência, nos casos de menor gravidade;

b) Multa:

b.1) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no da recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 05(cinco) dias contados da data de sua convocação;

b.2) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor total da parte do fornecimento não realizado;

b.3) 0,7% (sete décimos por cento), por cada dia de atraso subsequente ao 30º(trigésimo), sobre o valor da parte do fornecimento não realizado.

c) As multas previstas na letra “a” deste instrumento poderão, a critério da Administração, ser aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau de infração cometida pelo adjudicatário;

d) Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente;

e)Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

g) Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT e, no que couber às demais penalidades referidas na Lei 8.666/93.

h) Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceitos pela Administração do Órgão, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.

i) As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU poderá ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS

4.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. º 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto de n° 052-A/2009, bem como deverão ser observadas às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.

4.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.5. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão.

Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do procedimento administrativo nº. 032/2019 que culminou com o edital de n° 020/2019.

4.6. Edital n.º 020/2019, Modalidade Pregão Presencial, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

4.7. A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela empresa detentora da presente Ata, as quais também a integram.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O PRAZO

5.1. Os serviços objeto desta licitação deverão ser realizados nos prazos e preços estipulados, conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento referente ao fornecimento dos produtos será efetuado em até 30 (trinta) dias, após protocolo e aceitação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débito relativas ao FGTS e previdenciária, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

6.2. Na ocorrência de rejeição da (s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

6.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira.

6.4. O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DO EMPENHO

7.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pelo GESTOR responsável, conforme a necessidade de acordo com a ordem de fornecimento e empenho.

7.2. A emissão do empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial será igualmente autorizado pelo GESTOR responsável.

7.3. As adesões à Ata de Registro de Preços serão autorizadas pelo GESTOR solicitante, desde que observadas às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Integram esta Ata, o procedimento administrativo n° 032/2019 e o Edital de Licitação n.º 020/2019, Modalidade Pregão Presencial – Registro de Preços e seus anexos, a (s) proposta (s) da (s) empresa (s): AUTO POSTO TORIXORÉU LTDA, classificada no certame supranumerado.

8.2. Fica eleito o foro de Barra do Garças – MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

Torixoréu – MT, 07 de janeiro de 2019.

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PREFEITA MUNICIPAL

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA

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CONTRATADA

AUTO POSTO TORIXORÉU LTDA

CNPJ: 03.437.043/0001-27

TESTEMUNHAS:

1: _______________________________

CPF:_____________________________

2:________________________________

CPF:_____________________________