DECRETO N° 001/2020 DE: 07 DE JANEIRO DE 2.020
24 de Janeiro de 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público sobre o interesse particular e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprirmos os princípios constitucionais que norteiam a administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Unidade de Padrão Fiscal do Município e Taxa de Expediente ante o reajuste do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 4,31%;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor da UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município) para o exercício de 2.020 em R$ 4,17 (quatro reais e dezessete centavos), em conformidade com o reajuste do INPC.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor da Taxa de Expediente para o exercício de 2.020 em R$ 6,26 (seis reais e vinte e seis centavos), estando em conformidade com o reajuste do INPC.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 07 DE JANEIRO DE 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE