DECRETO N° 002/2020 DE: 15 DE JANEIRO DE 2.020
24 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre o lançamento, vencimento e a entrega da Alvará de Funcionamento do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003.
Considerando o disposto legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação”.
DECRETA:
ARTIGO 1º. - Fica lançada a Taxa de Licença para Funcionamento para o exercício de 2019 em cota única.
ARTIGO 2º. - A data de vencimento da Cota Única, da Taxa de Licença fica estipulada para 28 de fevereiro de 2020.
ARTIGO 3º. - Os documentos de arrecadação municipal para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal 2020 serão entregues no endereço dos contribuintes e/ou poderão ser retirados na Coordenadoria de Arrecadação, Cadastro e Tributos desta prefeitura.
ARTIGO 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 15 DE JANEIRO DE 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE