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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 011/2020

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa N°001/2020, a qual dispõe sobre as normas gerais a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para realização de pesquisa de preços nas aquisições de bens e contratação de serviços em geral.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a legislação exige, na fase interna da licitação, uma "ampla pesquisa de preços";

CONSIDERANDO o ordenamento pátrio, em especial o art. 15, § 1º da Lei nº 8.666/93; e art. 8º, § 2º, II do Decreto nº 3.555/00;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SLC Nº 001/2013 que dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal e;

CONSIDERANDO que o TCU vem recomendando (Acórdão 2.816/2014-P) a não restringir a pesquisa de preços a cotações de potenciais fornecedores, adotando também outros parâmetros e promovendo ações de capacitação em estimativa de preços, a partir de pesquisas em mídia e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, banco de preços, tabelas de fabricantes;

CONSIDERANDO a Resolução De Consulta Nº 20/2016 - TP, reexame da tese prejulgada na resolução de consulta nº 41/2010. LICITAÇÃO. AQUISIÇÕES PÚBLICAS. BALIZAMENTO DE PREÇOS.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido os procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral do Poder Executivo do Município de Itanhangá obedecerá às normas gerais estabelecidas na Instrução Normativa N° 001/2020, aprovada por este decreto.

§ 1º A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico, proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo restringir-se à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o conjunto (cesta) de preços aceitáveis.

§ 2º Considera-se preços aceitáveis, aqueles praticados na Administração Pública como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

§ 3º Nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive aqueles amparados no art. 24, I, II, da Lei nº 8.666/1993, devem ser apresentadas as respectivas pesquisas de preços, nos termos do art. 26 da Lei.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de janeiro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

INSTRUÇÃO NORMATIVA SLC – Nº 001/2020

VERSÃO: 01

APROVAÇÃO EM: 14/01/2020

ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 011/2020

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade de Controle Interno e Departamento de Licitação e Contratos

I – FINALIDADE

Art. 1° regulamentaros procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública.

II – ABRANGÊNCIA

Art. 2° Abrange todas as Unidades Organizacionais do Poder Executivo de Itanhangá-MT.

III – CONCEITOS

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I- Compra: toda aquisição remunerada de bens;

II- Pesquisa de preços: procedimento que estabelece o preço de referência, incluindo priorização, coleta, validação, crítica e análise de preços disponíveis, para permitir avaliação justa e realista da compra.

III- Especificação do objeto: representação sucinta de um conjunto de requisitos a serem satisfeitos por um produto, contemplando o procedimento por meio do qual se possa determinar o atendimento aos requisitos estabelecidos.

IV- Fonte de referência: onde estão disponíveis dados sobre preços praticados no mercado.

V- Cesta de Preços aceitáveis: São o conjunto de preços pesquisados, formados pelos preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

VI- Mercado: conjunto de fornecedores em potencial do objeto pretendido na compra.

VII- Pesquisa de mercado: verificação das condições específicas do mercado conforme o objeto pretendido: especificação, marcas, qualidade, desempenho, prazos, garantia.

VIII- Demandante: unidade administrativa responsável por identificar e justificar a necessidade do objeto, sua especificação e preço de referência preliminar.

IX- Setor de compras: unidade administrativa especializada, que processa as compras.

X- Orçamentista: servidor especializado do setor de compras, responsável por avaliar a especificação e refinar a pesquisa preliminar do demandante, definindo o preço de referência.

XI- Unidade de fornecimento: menor unidade de compra fornecida usualmente no mercado, considerando a embalagem primária, definida por unidade, comprimido, frasco, ampola, seguidas pelo volume ou peso, conforme a apresentação. Desconsidera embalagens secundárias, como caixa, fardo, pacote.

XII- Preço de mercado: preço corrente na praça pesquisada.

XIII- Preço praticado: preço que a Administração Pública paga em suas compras.

XIV- Preço registrado: preço constante do Sistema de Registro de Preços.

XV- Preço de referência: parâmetro obrigatório para julgar a compra, obtido por meio da pesquisa de preços, com base no conceito de “cesta de preços aceitáveis” e tratamento crítico dos dados. Sinônimos: preço estimado, orçamento, valor orçado, valor de referência, valor estimado.

XVI- Preço máximo: parâmetro facultativo, que limita a aceitação de propostas. Se definido, sua divulgação é obrigatória no edital.

IV – BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 4º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, dos Gestores e Servidores do Poder Executivo, amparado nas seguintes normas:

I- Constituição Federal de 1988;

II- Lei Orgânica Municipal;

III- Lei Municipal 118/2007, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município;

IV- Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

V- Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002;

VI- Resolução de Consulta n° 20/2016 – TP – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5° A aquisição de bens da Administração Pública Municipal será necessariamente precedida de pesquisa de preços de referência.

Art. 6º A pesquisa de preços referenciais será realizada em atendimento aos princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da transparência e da eficiência.

Art. 7º Por princípio, as compras municipais devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 8º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço de referência ou registrado, em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado em condições similares.

VI – RESPONSABILIDADES

Art. 9º Compete ao demandante:

I- Identificar e justificar a necessidade do objeto a partir de planejamento adequado; II – Especificar o objeto e todas as condições de fornecimento com base em parâmetros de padronização e pesquisa de mercado;

II- Realizar pesquisa de preços preliminar;

III- Informar ao setor de compras indícios de desatualização dos preços registrados.

Art. 10 Compete ao orçamentista:

I- Receber e avaliar as solicitações do demandante.

II- Zelar pela definição de especificações adequadas, suficientes e sem direcionamento.

III- Pautar-se pela padronização e eficiência das compras;

IV- Assegurar prioridade da pesquisa de preços proporcional à materialidade dos bens;

V- Realizar a pesquisa de preços com a máxima amplitude de fontes, conforme a prioridade;

VI- Definir o preço de referência, formalizando o processo de pesquisa de preços.

Art. 11 Compete ao chefe do setor de compras:

I- Orientar e garantir o cumprimento desta instrução normativa;

II- Supervisionar e fiscalizar a pesquisa de preços.

Art. 12 Compete à comissão de licitação ou ao pregoeiro:

I- Avaliar a formalização do processo de pesquisa de preços;

II- Submeter ao chefe do setor de compras eventuais dúvidas sobre a credibilidade dos preços de referência;

III- Processar a licitação com base no preço de referência.

Art. 13 Compete ao ordenador de despesas:

I- Ratificar a justificativa e especificação do demandante, inclusive quanto ao preço preliminar;

II- Autorizar o processamento da compra;

III- Ao homologar a compra, exercer juízo crítico quanto ao processo e critérios técnicos adotados para definição do preço de referência e do preço homologado.

VII – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Seção I

Da Especificação do Objeto

Art. 14 A solicitação de compra formulada pelo demandante deve conter a especificação do objeto, contemplando todas as informações necessárias e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem pretendido.

§ 1º. A especificação do objeto deve levar em conta, sempre que possível, os parâmetros de padronização da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT.

§ 2º. A especificação do objeto será baseada em pesquisa de mercado, devidamente formalizada no processo de solicitação, de forma a identificar os fornecedores potenciais, condições usuais de fornecimento e pagamento, marcas e modelos disponíveis, prazos e métodos de entrega, embalagens, instalação, treinamento, garantia e outros aspectos que impactem na compreensão das condições de aquisição.

§ 3º. A estimativa de quantidades necessárias, inclusive em caso de registro de preços, será justificada no processo de solicitação mediante memória de cálculo fundamentada, levando em conta, especialmente, histórico de consumo, demandas reprimidas, expectativas de alteração na demanda futura, estoque atual, estatística de consumo médio, referências técnicas.

§ 4º. Solicitações de compras que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, obrigatoriamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.

§ 5º. O orçamentista avaliará a solicitação do demandante e em caso de especificação inadequada do objeto, o processo será devolvido ao demandante para correção, informando as razões da devolução.

Seção II

Da Pesquisa de Preços Preliminar

Art. 15 Ao formular a solicitação de compra, o demandante deve, obrigatoriamente, especificar um preço de referência preliminar, devidamente justificado.

§ 1º. A pesquisa de preços preliminar poderá ser realizada de maneira simplificada, com base em uma única fonte, especialmente se for um preço praticado na Administração Pública.

§ 2º. A estimativa de preços, que constará do orçamento base da licitação, dispensa ou inexigibilidade, deve ser realizada pelo Departamento de Compras da secretaria demandante da licitação, contemplando ampla pesquisa de mercado para a formação de preços. § 3º. Para se estabelecer o preço de referência, é necessário utilizar maior número de fonte possível, devendo constar no mínimo 03 (três) pesquisas de preços da cesta de preços aceitáveis.

§ 4º. O caráter preliminar dessa fase da pesquisa de preços não afasta o dever e a responsabilidade do demandante pela coerência das estimativas informadas, exigindo juízo crítico acerca da credibilidade das referências obtidas.

§ 5º. O demandante anexará ao processo de solicitação de compra os elementos que comprovem a pesquisa preliminar realizada, tais como e-mail ou fax recebido, orçamentos obtidos, página de Internet, publicações especializadas, fontes públicas consultadas devendo ser juntadas com os demais documentos pertinentes ao processo administrativo de aquisição de bens ou contratação de serviços.

§ 6º. Nos casos de compras por inexigibilidade, caberá ao demandante comprovar a adequação do preço aos parâmetros praticados em condições similares pelo fornecedor para outros clientes, especialmente outros órgãos públicos.

§ 7º. A pesquisa de preços preliminar se aplica também aos casos em que o demandante indique a carona em Atas de Registro de Preços de outros órgãos, devendo ficar comprovada a adequação do preço registrado em comparação com outras fontes de referência disponíveis.

§ 8º. Na impossibilidade justificada de obtenção do preço de referência preliminar pelo demandante, este poderá solicitar apoio ao setor especializado de compras para formalizar adequadamente a pesquisa de preços preliminar, sem a qual a solicitação de compra não poderá ser processada.

§ 9º. Nas alterações contratuais que impliquem inclusão de novos serviços ou bens, haverá a necessidade de realizar pesquisa de preços para esses novos itens.

Seção III

Da Classificação de Prioridades

Art. 16 Considerando o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal e a racionalidade administrativa dos controles conforme art. 14 do Decreto-Lei 200/1967, a metodologia empregada na pesquisa de preços levará em conta o risco da compra, baseado na sua relevância material.

§ 1º. No caso de compras com muitos itens, a exemplo de medicamentos e gêneros alimentícios, o rigor metodológico da pesquisa de preços poderá ser definido com base na aplicação da Curva ABC.

§ 2º. Aplicada a Curva ABC, os itens do grupo “A” receberão tratamento especial, mais rigoroso, com máxima amplitude de fontes pesquisadas e tratamento estatístico apropriado, enquanto o grupo “B” receberá tratamento intermediário e o grupo “C” será tratado de modo simplificado.

§ 3º. No caso de compras envolvendo até 10% do limite previsto para Dispensa de Licitação por pequeno valor (incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93), a pesquisa de preços poderá ser realizada com uma única fonte de referência.

Seção IV

Das Fontes de Referência

Art. 17 A pesquisa de preços será realizada considerando o conceito de “cesta de preços aceitáveis”, que envolve as seguintes fontes de referência:

I- Atas de registro de preços e contratações ou aquisições realizadas no âmbito dos próprios órgão/entidade da Administração Pública;

II- Preços registrados ou praticados em contratações similares de outros entes públicos, podendo utilizar a Ferramenta Banco de Preços e o Sistema Radar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

III- Pesquisa em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso, nome e CNPJ da empresa, descrição do produto e seu preço;

IV- Pesquisa com fornecedores;

V- A pesquisa baseada pelo Comprasnet, a pesquisa pode se limitar a um único preço, conforme entendimento do TCU por força da Instrução Normativa IN nº 05/2014-SLTI/MP;

VI- Outras fontes, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

§ 1º. Além das fontes referenciadas anteriormente, existem diversos outros repositórios de preços praticados e registrados pela Administração Pública:

I- ANP: Combustíveis - http://www.anp.gov.br/preco;

II- Veículos-http://www.webmotors.com.br, http://www.fipe.org.br/;

III- SIAG https://aquisicoes.sad.mt.gov.br que contempla pesquisa por "Descrição do Item da Ata" em Registros de Preço;

IV- Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, publicado pela AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios. A página está disponível em https://diariomunicipal.org/mt/amm e permite consulta a "Todas as edições" por palavra-chave. Pesquisando, por exemplo, a expressão dipirona "ata de registro de preços" revela diversas fontes de referência em potencial;

V- Portal de Compras do Banco do Brasil http://www.licitacoes-e.com.br também dispõe de uma "Pesquisa Avançada" em que é possível fazer consulta textual por mercadoria.

VI- Medicamentos e materiais ambulatoriais http://www.saude.gov.br/bps.

§ 2º. Conforme diretriz do art. 15, V da Lei 8.666/93, serão priorizados os preços registrados ou praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 3º. Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§ 4º. Na definição do preço de referência, o resultado será a média ou o menor dos preços obtidos com o maior número de fontes possíveis.

§ 5º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação, com base no art. 40 da Lei nº 8.078/90.

§ 6º. Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a cinco dias úteis.

§ 7º. A pesquisa de mercado pode ser realizada utilizando-se fax ou e-mail, devendo ser anexados todos os documentos comprobatórios ao processo (e-mail e anexos, confirmação de recebimento e resposta).

§ 8º. Serão admitidos os preços formados mediante pesquisa em sítios da internet de empresas de comércio eletrônico (Submarino, Extra, americanas, etc.) ou de fornecedores via internet (Dell, Itautec, etc.);

§ 9º. Serão admitidas referências em vigência, assim como aquelas vigentes nos últimos 180 dias a contar da pesquisa de preços.

§ 10º. Respeitada a classificação de prioridades conforme Art. 13 desta IN, a pesquisa de preços levará em conta o máximo de fontes de referências disponíveis, devendo ser justificado o uso de menos de três fontes diferentes, especialmente no caso de itens do grupo “A” da Curva ABC, caso aplicável.

§ 11º. A adoção de prazo diferente do especificado no § 8º para aceitabilidade das referências dependerá de justificativa fundamentada no processo, que leve em conta, especialmente, as condições objetivas do mercado fornecedor no momento da pesquisa de preços.

§ 12°. A pesquisa de preços com fornecedores levará em conta a seleção fundamentada de potenciais interessados, considerando a especialidade e a compatibilidade com o objeto e o volume da aquisição, sendo obrigatória a devida formalização (formulários preenchidos, pedidos realizados, respostas recebidas), podendo ser realizada presencialmente ou por meio remoto como e-mail e fax, contemplando prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, não inferior a cinco dias úteis.

§ 13°. A coleta de preços de fornecedores pode ser realizada diretamente nos estabelecimentos comerciais, mediante preenchimento de formulário apropriado que indique, no mínimo, o responsável pela coleta, local, data e hora do procedimento, descrição dos produtos verificados, incluindo, sempre que possível, fotografias das respectivas etiquetas de preço, com assinatura do responsável pela coleta.

§ 14°. A coleta de preços com fornecedores deve levar em conta a especificação completa do objeto, especialmente sua descrição, quantidades estimadas, prazos, locais e condições de fornecimento, condições de pagamento e outras informações que possam interferir na formação do preço.

§ 15°. No caso de fontes de referência disponíveis na Internet, tais como sítios especializados ou comércio eletrônico de domínio amplo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete, assim como será devidamente formalizada a comprovação da pesquisa, juntado aos autos cópia da página pesquisada em que conste o preço, a descrição do bem, e a data da pesquisa.

§ 16°. Os comprovantes da pesquisa de preços poderão ser digitalizados em formato PDF e anexados em arquivo ao processo, desde que seja elaborado documento impresso descrevendo a metodologia empregada, as fontes obtidas e o nome dos respectivos arquivos digitalizados de comprovação, assinado pelo responsável pela pesquisa de preços.

§ 17º. Pesquisas de preços que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, obrigatoriamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.

§ 18º. Quando não for possível a obtenção de orçamentos por outros meios de pesquisa, será admitido, excepcionalmente, pesquisa de mercado por telefone ou pessoalmente no comércio local. Essa opção deverá ser devidamente justificada, informando, ainda, além da descrição do bem/serviço, o nome do servidor responsável pela pesquisa, o nome e CNPJ da empresa pesquisa, o número de telefone, data e hora, quando se tratar de ligação e o nome do funcionário que forneceu o orçamento.

§ 19º. Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

§ 21º. No caso de fornecedor exclusivo, o Departamento de Compras da Secretaria demandante deve juntar ao processo documentos comprobatórios de outras contratações correlatas a fim de comprovar que o valor ofertado está na média das contratações anteriores celebradas com outros órgãos ou instituições, conforme Orientação Normativa nº 17 da AGU.

Seção V

Do Tratamento dos Dados

Art. 18 Todas as referências de preço obtidas serão compiladas em planilha eletrônica do tipo Excel ou similar, contendo no mínimo, para cada referência obtida, a descrição da fonte, preço unitário e quantidade, recebendo tratamento estatístico para evitar a influência de valores distorcidos, a fim de definir o preço de referência aceitável.

§ 1º. Será adotada a MEDIANA como parâmetro estatístico para definição do preço de referência, considerando o entendimento do TCU no Acórdão nº 3.068/2010-Plenário e o fato de que esse critério reduz substancialmente a influência de valores discrepantes numa amostra, evitando, assim, distorções no cálculo do preço de referência, conforme determina o TCU nos Acórdãos 2.943/2013-P e 2.637/2015-P.

§2º Serão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente.

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 6º. Respeitada a classificação de prioridades conforme Art. 13 desta IN, o grupo “A” poderá adotar o conceito de MÉDIA SANEADA como critério para definição do preço de referência, entendido esse conceito como o seguinte:

I- Caso o conjunto de dados apresente Coeficiente de Variação (CV) menor ou igual a 25%, característica de uma amostra razoavelmente homogênea, o preço de referência será a média aritmética do conjunto.

II- Caso o CV seja maior que 25%, os valores acima do Limite Superior (Média + Desvio Padrão) e abaixo do Limite Inferior (Média - Desvio Padrão) devem ser eliminados, até que se obtenha um CV igual ou menor que 25%, quando, então, o preço de referência será a média aritmética do subconjunto.

Seção VI

Da Formalização Processual

Art. 19 Os documentos comprobatórios da pesquisa realizada, memória de cálculo, data de realização, descrição da metodologia, bem como eventuais justificativas motivadas e o responsável deverão constar de processo administrativo, que poderá ser formalizado em separado ou no mesmo processo da compra.

§ 1º. A pesquisa de preços pode, dependendo do objeto, abranger qualquer região do País e, em casos específicos, devidamente justificados, mercados externos.

§ 2º. A pesquisa será realizada com base em informações padronizadas, de tal forma que sejam evitadas distorções no seu resultado, devendo contemplar:

I- descrição completa e detalhada do objeto;

II- quantidades estimadas de fornecimento;

III- prazos máximos, locais e condições de entrega;

IV- condições de pagamento;

V- outras informações que possam interferir na formação do preço.

Art. 20 Quando da pesquisa com fornecedores deverá ser o método deverá ser adotado como última opção, na impossibilidade gerencial ou fática de realizar a pesquisa de outra forma, devendo seguir as seguintes regras:

§ 1°. No caso da pesquisa com fornecedores, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação.

§ 3º. Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a cinco dias úteis, a ser definido pelo responsável pela elaboração do termo de referência da secretaria requisitante, pois, tal área é quem detém o conhecimento necessário e suficiente para informar se o produto possui complexidade para a formação de preços ou se este é de fácil mensuração.

Seção VII

DO PRAZO DE REALIZAÇÃO

Art. 21 A pesquisa de preços será realizada em, no máximo, 30 dias a partir do recebimento da solicitação de compra com especificação adequada do objeto.

Seção VIII

DA VALIDADE

Art. 22 A pesquisa de preços terá validade de 6 meses a partir da sua conclusão, podendo ser utilizada em outras compras do mesmo objeto e compartilhada com outros órgãos públicos.

Parágrafo único. A validade da pesquisa dependerá de análise da volatilidade dos preços em função do tipo de produto ou variações significativas de mercado.

Seção IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 23 Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas:

I- Sítios de leilão: São sites que se utilizam da forma de leilão eletrônico para aquisição ou compras cuja finalidade é que o comprador do produto venha a adquirir o produto com o maior preço possível. www.superbid.net, www.lancehoracerta.com,

www.sold.com.br

II- Intermediação de vendas: Site que permite pessoas físicas e jurídicas realizarem cadastro de produtos para revenda de produtos online sejam novos ou usados.www.mercadolivre.com.br,

www.ebay.com, www.olx.com.br.

§ 1° O disposto na Instrução Normativa não se aplica a obras e serviços de engenharia, de que trata o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

§ 2° Para as obras e serviços de engenharia traz um regramento próprio para elaboração de orçamento utilizando-se dentre outras ferramentas como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI e o Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e por isso não se aplica a norma em estudo.

Art. 24 O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

Art. 25 O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.

Art. 26 Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da Administração Pública em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Art. 27 Os órgãos e entidades responsáveis por sistemas de referência deverão mantê-los atualizados e divulgá-los na internet.

Art. 28 Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma desta norma, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.

Art. 29 O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I- Taxa de rateio da administração central;

II- Percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III- Taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV- Taxa de lucro.

§ 1º Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

§ 2º No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no § 1º.

Art. 30 A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.

Art. 31 Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.

VIII –DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica aos processos administrativos já iniciados.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ KRÜGER

Controlador Interno

ANEXO I

MODELO DE DOCUMENTO OFICIAL DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

COMUNICAÇÃO INTERNA N° ___/ANO

DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE _________________

Sr. (a), (Nome Completo) – Secretário (a) Municipal

PARA: GABINETE DO PREFEITO

(Nome Completo) – Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação de autorização para abertura de processo licitatório para (......................)

Órgão:

Setor Requisitante (Unidade/Setor/Depto):

Responsável pela Demanda:

E-mail:

Telefone:

1. Objeto e Quantitativo do serviço a ser contratado:

2. Justificativa da necessidade da aquisição/contratação de serviço;

3. Forma de aquisição/prestação de serviço a ser contratada devidamente descrita;

4. Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços;

5. Vigência de entrega/execução;

6. Indicação da dotação e recursos orçamentários a serem utilizados.

Órgão

Unidade

Projeto/atividade

Cód. Reduzido

Fonte de Recursos

Valor

6. Indicação de Fiscal (Titular e Suplente) da Ata de Registro de Preços/Contrato e/ou Equipe técnica de apoio a equipe de Licitação (quando for o caso);

Nome

Cpf

E-mail

Fone

1. Tanto os membros da equipe técnica como os Fiscais das Atas de Registro de Preços e dos Contratos deverão ser servidores municipais ativos;

2. Deverá ser observado o conhecimento contratar dos servidores indicados do objeto que se pretende adquirir/contratar;

3. Deverá ser indicado pelo menos dois servidores para atuarem como Fiscais das Atas de Registro de Preços e dos Contratos e/ou compor a Equipe Técnica, a quantidade máxima de servidores é indefinida e deverá atender aos objetivos esperados na aquisição/contratação;

4. Os membros da Equipe Técnica poderão ser Fiscais dos contratos;

1. Esse arquivo no formato .doc, devidamente preenchido, deverá ser entregue ao setor competente com a assinatura do responsável pela Secretaria requisitante;

1.1. Deverá ser enviado via e-mail em formato editável ao setor competente;

2. Ao preencher esse formulário, as orientações grafadas em vermelho deverão ser excluídas e os textos que estão entre parêntese substituídos pelos textos definitivos;

3. O requisitante deverá realizar ampla pesquisa de preço para a contratação requisitada em conformidade com a Instrução Normativa N° 001/2020;

4. A pesquisa de preço realizada deverá ser anexada a presente solicitação com todas as folhas rubricadas;

Local/data.

Responsável pela Formalização da Demanda

(Nome Completo e Assinatura)

Obs: O presente Anexo é documento obrigatório para validação do arquivo tempestivo do Aplic do TCE-MT.

ANEXO II

MODELO DE DOCUMENTO OFICIAL DE COLETA DE DADOS PARA FORMAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS

DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE _________________

Sr. (a), (Nome Completo) – (Cargo do servidor responsável)

Assunto: Pesquisa de preços para aquisição/contratação de ........;

Órgão:

Setor Responsável (Unidade/Setor/Depto):

Identificação do Servidor responsável pela cotação:

E-mail:

Telefone:

- Relacionar os orçamentos de fornecedores devidamente identificados, datados com no mínimo 180 (cento e oitenta dias), suficientemente detalhados para especificar claramente o objeto;

- As empresas pesquisadas devem ser do ramo pertinente e compatível ao objeto de licitação e não podem ser vinculadas entre si;

- Relacionar os dados da empresa (Razão social, cnpj, endereço, telefone e e-mail); Obs: Informações obrigatórias para o envio do Aplic Tce-MT.

- Caracterização completa das fontes consultadas;

- Indicação fundamentada e detalhada das referências utilizadas;

- Metodologia utilizada e conclusões obtidas;

- Especificação do objeto;

- Unidade de medida/fornecimento;

- Relacionar os itens com as suas características;

- Data da coleta;

- Encaminhar todos os dados pesquisados para formalização do preço.

Local/data.

Responsável pela Formalização da Demanda

(Nome Completo e Assinatura)

Obs:

Todas estas informações devem constar do processo de pesquisa, em especial, as fontes de consulta pesquisadas. Valendo para processos de compra direta e processos administrativos de adesão.