PORTARIA Nº 044, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo para apurar suposto pagamento indevido a Sra. Daiane Cristine de Oliveira enquanto Conselheira Tutelar, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o pagamento de R$2.869,66 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra Daiane Cristine de Oliveira, decorrente da rescisão contratual;

CONSIDERANDO que a rescisão deu-se em virtude do término do mandado enquanto Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO que o valor de R$2.869,66 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) compreende as férias e que a Sra Daiane Cristine de Oliveira já havia gozado das férias;

CONSIDERANDO que o Departamento de Recursos Humanos noticiou e notificou a Sra. Daiane Cristine de Oliveira acerca do pagamento indevido, requereu a devolução aos cofres públicos e esta negou-se em assinar;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº.001/2020 para apurar o suposto pagamento indevido no valor de R$2.869,66 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) à Sra Daiane Cristine de Oliveira.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

a) ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA inscrito no C.P.F/MF nº. 029.780.539-84;

b) ARIEL MENESES MAGALHÃES, portador do C.P.F/MF nº. 019.910.661-47;

c) SIMONE SICHELERO, portadora da Cédula de Identidade nº. 6076561271, SJTC/RS, inscrita no CPF nº.010.852.751-40 .

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 24 de Janeiro 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal