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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 22 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.645.351,95 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Grupo de Fonte de Recursos “3 – Recursos do Exercício Anterior” nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE SALDOS, que é parte integrante do presente projeto de lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Santa Helena - MT, 22 de janeiro de 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT