LEI MUNICIPAL N.º 927/2020.
27 de Janeiro de 2020
DATA: 22 DE JANEIRO DE 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURA – FMC
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Nova Santa Helena, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§1º - O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§2º - A gestão e fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura serão exercidas pelo Conselho Municipal de Cultura e a gestão pelo Prefeito Municipal de Nova Santa Helena.
§3º - A ordenação de despesas, os desembolsos e a prestação de contas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura serão exercidos pelo Conselho Municipal de Cultura e pelo Prefeito Municipal de Nova Santa Helena.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura de Nova Santa Helena, tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoa física e jurídicas, de direito público e privado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura:
I - Transferências à conta do orçamento geral do município;
II - Transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III - Receitas diretamente arrecadada pelas unidades integrantes do Sistema Municipal;
IV - Contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
V - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - Doações e legados;
VII - Saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
VIII - Saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - Outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 4º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura de Nova Santa Helena.
Parágrafo único. A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
Art. 5º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Nova Santa Helena, em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos; seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município.
Art. 6º - Os projetos concorrentes ao Fundo Municipal de Cultura devem ter o seu local de produção, promoção e execução o município de Nova Santa Helena -MT.
Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura e turismo do município de Nova Santa Helena, desde que observado o caput deste artigo e que não fuja a finalidade do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 7º - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 8º - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Nova Santa helena – MT deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o brasão do Município.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º - A gestão do Fundo Municipal de Cultura fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e do Conselho Municipal de Cultura - CMC, ficando a administração a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 10 - A administração dos recursos do Fundo Municipal de Nova Santa Helena é feita pelas seguintes instâncias:
I - Direção Geral do Fundo Municipal de Nova santa Helena é de responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
II - Conselho Municipal de Cultura - CMC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituído conforme previsão legal.
Parágrafo único. Havendo necessidade a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer poderá instituir Comissão de Análise Técnica, no âmbito da própria Secretaria, que será pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 11 - Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Cultura compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
I - Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
II - Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal;
III- Movimentar a conta bancária do Fundo;
IV - Firmar contratos, convênios e congêneres;
V - Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo
VI - Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para a execução das atribuições nos incisos II e III deste artigo se exigirá, além do Secretário Municipal de Educação e Cultura, Deporto e Lazer, serão corresponsáveis o Prefeito Municipal e a Secretário Municipal de Finanças sendo expressamente necessária a assinatura de todos os responsáveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - O Regimento do Fundo Municipal de Cultura, aprovado pelo executivo municipal definirá:
I - As áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;
II - Os limites de financiamento;
III - Os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - As formas de prestação de contas.
Parágrafo único. O Regimento do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 13 - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Fundo Municipal de Cultura impugnação fundamentada sobre aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 14 - O Município de Nova Santa Helena deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 15 -- Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação
Art. 17 -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 22 DE JANEIRO DE 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT