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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 22 DE JANEIRO DE 2019

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento nos termos da Lei Federal 13.019/2014 com ASSEUNI - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.386.461/0001-23, com sede Av. Clóvis Felício Vetoratto, n.º 106, Centro, Terra Nova do Norte – MT, representada pelo presidente Sr. Adilson Frighetto, portador da Carteira de Identidade n.º 985.385 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 815.093.321-20.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio ao ensino superior proposta pela OSC, mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) que será repassados em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de Fevereiro e findando-se em Dezembro de 2020, na forma de Termo de Fomento.

Parágrafo Primeiro - O Termo de Fomento celebrado será para atender despesas com manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos universitários para o Município de Colíder e Sinop.

Parágrafo Segundo – O valor do termo de fomento poderá ser suprimido em caso de não prestação dos serviços de transporte durante o mês inteiro, necessitando a supressão por meio de termo aditivo ao termo de fomento.

Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente o repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§1º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.

§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Fomento.

§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2020, sendo:

Órgão: 07 - SEC. MUN.EDUCACAO, CULT. DESP. DESP. E LAZER– SECDL

Unidade: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

Função: 12 - Educação

Sub Função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO

Projeto/Atividade: 2.071 – Manutenção e Encargos do Ensino Superior

Código: 120-335041000000 – Contribuições: R$ 165.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Recursos Ordinários

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso IV do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 22 DE JANEIRO DE 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT