DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, A PARTIR DE 1.º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7.º, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a MP n° 916, de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

DECRETA:

Art. 1.º A partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2020, todos os vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Novo Santo Antônio-MT, inferior a R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), deverão ser adequados a esse valor.

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 02 de Janeiro de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal