REGINA CELIA PEREZ PELACHIM, Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o Artº 128 da Lei Municipal nº 539/2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), altera os arts. 132,134,135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares e revoga as disposições anteriores, em especial a Lei Municipal nº 077/1997 e a Lei Municipal nº 395/2009, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica nomeado o servidor CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2000002056318 SSP/AL CPF nº. 043.433.654-84, como Ordenador de Despesa do FMDCA - (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

Porto Estrela, 24 de Janeiro de 2020.

REGINA CELIA PEREZ PELACHIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL