“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora SRA. Maria do Carmo Ribeiro da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 1009 de 15 de outubro de 2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 1.070 de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara do Municipal de Novo Horizonte do Norte, e Decreto n.º 001/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria do Carmo Ribeiro da Silva, brasileira, portadora do RG nº 0496919-7 SESP/MT e do CPF nº 535.772.561-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de zeladora, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “F”, Nível “I”, lotada na Câmara Municipal do Município, devidamente matriculada sob o n° 0008, contando com 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) mês e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2018.04.00017P, a partir da data de 01/01/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 20 de janeiro de 2020.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do Fundo Municipal de Previdência

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal