“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 ( Duzentos e trinta mil reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 ( Duzentos e trinta mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392DIFUSÃO CULTURAL

0080 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0080.2031 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 0124055000 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

TOTAL............................................................R$ 230.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados

R$= 230.000,00 fonte de Recurso 0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Porto Estrela- MT, 24 de Janeiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal