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Pref. Cláudia

LEI N° 781, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 5.224.797,21 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), sendo o valor de R$ 4.974.797,21 (quatro milhões, novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), Superávit Financeiro (Prefeitura) e o Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), (Previ-Claudia) os saldos financeiros existentes nas contas bancárias classificadas como Grupo de Fonte de Recursos “3” – Recursos apurado em Balanço do Exercício Anterior nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexos da Prefeitura e Previ-Cláudia, parte integrante do projeto de lei n° 002/2020.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de janeiro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal