DECRETO N° 330, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
27 de Janeiro de 2020
DECRETO N° 330, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo e do salário família para o ano de 2020.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que fixa o valor do Salário Mínimo para o ano de 2020; e
CONSIDERANDO o § 2º, do art. 27, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que estipula o valor do Salário-Família, até que lei disponha sobre o tema;
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1° de Janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cláudia-MT será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), e o valor horário a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doenças, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT.
Art. 3º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). (§ 2º, do art. 27, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 02 de janeiro de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal