DECRETO N° 331, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
27 de Janeiro de 2020
DECRETO N° 331, DE 02 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre atualização da remuneração dos conselheiros tutelares com vigência a partir de janeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo para 2020 em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais);
DECRETA:
Art. 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cláudia/MT, passa a ser de R$ 1.662,40 (mil e seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente a 1,6 (um inteiro e seis décimos) do salário mínimo, conforme determina o art. 55, da Lei Municipal nº 567, de 20 de maio de 2015.
Art. 2º A vigência deste Decreto é retroativa a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 02 de janeiro de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal