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Pref. Cláudia

DECRETO N° 333, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

Considerando o disposto no § 12, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 914, de 13 de janeiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004, serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-CLÁUDIA a partir de 1º de fevereiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo I deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1°.

Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-CLÁUDIA, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no Art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de janeiro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2019

4,48

em fevereiro de 2019

4,11

em março de 2019

3,55

em abril de 2019

2,76

em maio de 2019

2,14

em junho de 2019

1,99

em julho de 2019

1,98

em agosto de 2019

1,88

em setembro de 2019

1,76

em outubro de 2019

1,81

em novembro de 2019

1,77

em dezembro de 2019

1,22

Em 14 de janeiro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal