“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Margarida da Silva Gama, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Guilherme da Gama.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 30 inciso I, todos da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Nova Olímpia/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Guilherme da Gama, brasileiro, cônjuge, portador da cédula de identidade RG n.º 520468 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 378.490.181-68, servidor efetivo, matricula nº 041, lotado na Secretaria Municipal de Obas, Classe “D”, Nível “07”, na proporção de 100% (cem por cento) em caráter vitalício em favor do Sra. Maria Margarida da Silva Gama, portadora da cédula de identidade nº 0666260-9 SESP/MT, inscrita no CPF nº 459.916.501-87, na qualidade de cônjuge, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2020.07.00001P a partir de 13/01/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 13 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 24 de Janeiro de 2020.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL