LEI N.º 1106/2020
27 de Janeiro de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Recurso Ordinários até o valor de R$ 697.000,00”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do RECURSO ORDINÁRIOS até o montante de R$ 697.000,00 (Seiscentos e noventa e sete mil reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, incluindo nas Leis 1063/2019 LDO, 923/2017- PPA o projeto 1192 - Reformar e Ampliar o CECOI, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0300000000 Ordinários
Atividade - 1137 - Implantar o terminal rodoviário
449051000 - Obras e instalações 620.000,00
02.1400.00 – SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fr:0300000000 Ordinários
Atividade - 1192 - Reformar e Ampliar o CECOI
449051000 - Obras e instalações 77.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 697.000,00 (Seiscentos e noventa e sete mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - BDT - Boletim Diário de Tesouraria do dia 31/12/2019
II - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 24 de Janeiro de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal