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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Recurso Ordinários até o valor de R$ 711.000,00 e R$ 335.000,00 com recursos do Fundo Municipal de Iluminação Publica. FMIP"

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do RECURSO ORDINÁRIOS até o montante de R$ 711.000,00 (Setecentos e onze mil reais) e R$ 335.000,00 (Trezentos e Trinta e cinco mil reais) da Fonte de Recurso do fundo de iluminação publica, totalizando R$ 1.046.000,00 no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0317000000 Iluminação Publica

Atividade - 1024 - Ampliar a rede de iluminação publica

449051000 - Obras e instalações 335.000,00

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0300000000 Ordinários

Atividade - 1024 - Ampliar a rede de iluminação publica

449051000 - Obras e instalações 185.000,00

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0300000000 Ordinários

Atividade - 1046 - Ampliar o sistema de agua e serviços complementares

449051000 - Obras e instalações 103.000,00

02.050.00 – SEC MUN DE INDUSTRICA COM. E TURISMO

Fr:0300000000 Ordinários

Atividade - 1049 - Construir portal de entrada do município

449051000 - Obras e instalações 200.000,00

02.050.00 – SEC MUN DE INDUSTRICA COM. E TURISMO

Fr:0300000000 Ordinários

Atividade - 2027 - Manter atividades da Secretaria

449052000 - Equipamentos e material permanente 200.000,00

03.110.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr:0300000000 Ordinários

Atividade - 1189- Ampliar e reformar o CRAS

449051000 - Obras e instalações 23.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.046.000,00 (Um milhão quarenta e seis mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I - BDT - Boletim Diário de Tesouraria do dia 31/12/2019

II - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 24 de Janeiro de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal