DESPACHO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAÇÃO
11 de Agosto de 2015
PROCESSO Nº 002/2015
MODALIDADE: Concorrência Pública
TIPO: Menor preço
OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de saneamento básico construção do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Novo Horizonte do Norte
FASE: Homologação
Considerando que a Empresa licitante PPO – Pavimentação e Obras Ltda., impetrou com representação junto ao Tribunal de Contas da União, com pedido de MEDIDA CAUTELAR, como nos informou a Auditora Valéria, do TCU da jurisdição de Goiânia, por via Telefônica;
Considerando que o Tribunal de Contas tem competência para a expedição de medida cautelar, bem como analise da documentação para emissão de parecer;
Considerando a necessidade de análise do Processo nº 019168/2015 – TCU, que emitirá parecer prévio com melhor juízo, para prosseguimento do referido processo;
DECIDO,
Suspender a fase de homologação do Certame de licitação na modalidade Concorrência Edital nº 001/2015, até à analise em definitivo pelo Egrégio Tribunal de Conta da União, de toda a documentação solicitado, devido à desclassificação da empresa impetrante.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 10 de Julho de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal