EDITAL Nº001/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S.

A Prefeitura Municipal de Confresa/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, centro, Confresa – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Ronio Condão Barros Milhomem, portador da cédula de identidade RG nº 0875190-0, inscrito no CPF nº 535.561.191-53, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, herdeiros e/ou proprietários, que se encontram em lugar ignorado, incerto ou inacessível, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, processo administrativo Decreto n.º 048/2019, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado atualmente Bairro Vila Nova, com as seguintes características: Matrícula n.º 2.211, Fichas 22; 42 à 54 (frente e verso), LIVRO 2, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Uma área de 87,91 ha (oitenta e sete hectares e noventa e um ares).

NOTIFICA, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, todas as pessoas que possuem lotes no Setor Vila Nova, querendo, que apresente impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste edital, para que venha a se manifestar sobre declaração de anuência e responsabilidade de confrontantes no pedido de regularização do Núcleo Urbano Informal Consolidado Vila Nova – QUADRAS 100, 174,175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 188, 189, 190,191, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, situado nesta cidade, localizado entre a Rua Industrial, Rua Bartolomeu, Rua Tocantins, Rua do Pé de Pequi, Rua Senador Jonas Pinheiro, Rua Ulisses Guimaraes, Rua Bambu, Rua São Luiz, Rua Eugenia, Rua das Mangueiras, Rua Marçal, Rua Nova, Rua do comércio, Rua Tapirapé, Rua Laurindo dos Santos, Rua Monteiro Lobato, Rua Senhor do Bonfim, Rua Jaime Muraro, Rua 15 de Agosto, Rua Belo Horizonte, Rua São João, Rua Comunitária e Avenida Centro Oeste, de propriedade da Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE LTDA, com sede em São Paulo, Capital, na Rua Alvarenga, nº 745, bairro Butantã, inscrita no CNPJ/MF nº 19.609.760/0001-29. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentando discordância perante o Município de Confresa, Estado de Mato Grosso - Secretaria de Planejamento/SEPLAC, no endereço à Avenida Industrial nº 247 – Lote 03, Quadra 49 – bairro Vila Nova, Confresa/MT, CEP: 78.652-000, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, será interpretada como concordância tácita com a demarcação urbanística e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB-S. O presente edital não será renovado, servindo o presente para atendimento do disposto O presente edital não será renovado, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4º do art. 216-A da Lei 6.015/73 e no § 5º do art. 31 da Lei 13.465/2017. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial e outra no jornal de circulação local.

Paço Municipal, 24 de janeiro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal