PORTARIA Nº 46, DE 10/01/2020 - EXONERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ELEITOS PELO PROCESSO DE ESCOLHA Nº 01/2015
29 de Janeiro de 2020
PORTARIA Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a exoneração dos Conselheiros Tutelares do Município de São Félix do Araguaia, eleitos pelo Processo de Escolha Unificado nº 01/2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:
I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores, em especial as introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;
II - as Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), mormente a Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014;
III - a Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, especialmente os artigos 49 a 69, que tratam do Processo de Escolha Unificado;
IV - o resultado final do Processo de Escolha Unificado, ocorrido no dia 6 de outubro de 2019, devidamente publicado pelo Edital Complementar nº 10 ao Edital de Abertura do Processo de Escolha Unificado, no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), em 10 de outubro de 2019, edição 3.332, ano XIV, página 292, disponível no sítiohttps://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, que dará posse aos novos Conselheiros eleitos; e
V - o término do mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos no Processo de Escolha Unificado nº 01/2015:
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de São Félix do Araguaia, as seguintes Conselheiras, eleitas em 2015, para o período de 10/01/2016 a 10/01/2020:
I - OTACILIA REJANE RODRIGUES DE SOUZA, identidade nº 536.420 – SSP-MT e CPF nº 535.567.391-00;
II - NEUZIRENE OLIVEIRA DA SILVA, identidade nº 701.466 – SSP-MT e CPF nº 460.116.501-63;
III - DÉBORA PEREIRA DA SILVA, identidade nº 1.369.218-6 – SSP-MT e CPF nº 951.033.251-87;
IV - ELIZABETH DELGADO DA SILVA, identidade nº 267.550 - SSP-MT e CPF nº 317.909.171-15; e
V - UDÉRGELA DOS SANTOS SILVA, identidade nº 1.629.846-2 - SSP-MT e CPF nº 001.215.651-57.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 10 de janeiro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal