PORTARIA Nº 47, DE 10/01/2020 - NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ELEITOS PELO PROCESSO DE ESCOLHA Nº 01/2019
29 de Janeiro de 2020
PORTARIA Nº 47, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares do Município de São Félix do Araguaia.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:
I - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores, em especial as introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;
II - as Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), mormente a Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014;
III - a Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, especialmente os artigos 49 a 69, que tratam do Processo de Escolha Unificado;
IV - o resultado final do Processo de Escolha Unificado, ocorrido no dia 6 de outubro de 2019, devidamente publicado pelo Edital Complementar nº 10 ao Edital de Abertura do Processo de Escolha Unificado, no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), em 10 de outubro de 2019, edição 3.332, ano XIV, página 292, disponível no sítiohttps://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; e
V - a homologação do resultado final do Processo de Escolha Unificado, via do Decreto nº 01/2020, de 8 de janeiro de 2020:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de São Félix do Araguaia, os seguintes candidatos eleitos:
I – titulares:
a) CAIO DIAS REIS, identidade nº 2.463.771-8 – SEJUSP-MT e CPF nº 029.504.971-52;
b) ROSIANE DOS SANTOS MILHOMEM, identidade nº 3.760.253 – 2ª Via – DGPC-GO e CPF nº 707.855.201-63;
c) RICARDO BRAZ DE LIMA, identidade nº 1.508.004-8 – SSP-MT e CPF nº 005.447.841-38;
d) FLÁVIA PEREIRA CAMPOS, identidade nº 2.431.989-9 – SEJUSP-MT e CPF nº 047.521.281-95; e
e) LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA LOPES, identidade nº 4.139.603 – DGPC-GO e CPF nº 000.372.721-10.
II - suplentes:
a) 1ª Suplente - ZORAYMA DE OLIVEIRA BRITO, identidade nº 1.376.099-8 - SEJUSP-MT e CPF nº 702.275.511-68;
b) 2ª Suplente - ADRIANA DE ARAÚJO, identidade nº 1.310.443-8 - SEJUSP-MT e CPF nº 880.254.701-72;
c) 3ª Suplente - DUANA VIANA RAMOS, identidade nº 5.462.429 – SPTC-GO e CPF nº 034.699.121-81; e
d) 4ª Suplente - AÉRICA BEZERRA DA SILVA, identidade nº 1.621.532-0 – SSP-MT e CPF nº 003.538.481-66.
§ 1º Os Conselheiros Titulares assinam Termo de Posse individualizado, com entrada em exercício imediata.
§ 2º Os Conselheiros Suplentes assinarão Termo de Posse individualizado, na medida em que forem convocados para substituir os Conselheiros Titulares em suas ausências.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 10 de janeiro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal