DECRETO Nº 1, DE 09/01/2020 - HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE ESCOLHA Nº 01/2019, PARA CONSELHEIROS TUTELARES
29 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Processo de Escolha Unificado nº 1/2019 para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT, para o quadriênio 2020/2024, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e, CONSIDERANDO:
I - a realização das eleições no dia 6 de outubro de 2019, relativas ao Processo de Escolha Unificado nº 1/2019 para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II - a abertura de prazos recursais em todas as fases do Processo de Escolha, bem como a resposta aos recursos apresentados e sua publicação;
III - a expedição do Edital Complementar nº 10, de 9 de outubro de 2019, que divulgou o resultado da eleição, devidamente publicado no sítio da Prefeitura Municipal www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br e no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), no dia 10/10/2019, Edição nº 3.332 – ANO XIV – Página 292, disponível no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;
IV - o cumprimento das demais etapas, inclusive o curso de formação para os Conselheiros eleitos.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo de Escolha Unificado nº 1/2019 para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º Fica autorizada a convocação dos Conselheiros Tutelares eleitos para nomeação e assinatura do Termo de Posse.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 08/01/2020.
São Félix do Araguaia (MT), em 9 de janeiro de 2020.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal