TERMO DE POSSE

Cargo Eletivo

CONSELHEIRO TUTELAR

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (10/01/2020), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, na Sede do Conselho Tutelar, o Senhor CAIO DIAS REIS, portador da carteira de identidade nº 2.463.771-8 - SEJUSP-MT e do CPF nº 029.504.971-52, com o fim de tomar posse no cargo eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR, o qual foi eleito pelo Processo de Escolha Unificado nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 001/2020 de 08/01/2020, convocado para NOMEAÇÃO e POSSE pelo Edital Complementar nº 13, de 08/01/2020, e nomeado pela Portaria nº 47, de 10/01/2020. Neste ato, o empossado declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, comprometendo-se em bem servir e defender os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O Conselheiro ora empossado se submete à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21/11/1990; à Constituição Federal; à Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Complementar Municipal nº 118 de 6 de maio de 2019 e suas alterações posteriores; e às demais normas que regem o assunto.

São Félix do Araguaia (MT), em 10 de janeiro de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

CAIO DIAS REIS

EMPOSSADO