CONSELHO TUTELAR - TERMO DE POSSE EM CARGO ELETIVO DA CONSELHEIRA ELEITA LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA LOPES
29 de Janeiro de 2020
TERMO DE POSSE
Cargo Eletivo
CONSELHEIRA TUTELAR
Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (10/01/2020), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, na Sede do Conselho Tutelar, a Senhora LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA LOPES, portadora da carteira de identidade nº 4.139.603 - DGPC-GO e do CPF nº 000.372.721-10, com o fim de tomar posse no cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR, a qual foi eleita pelo Processo de Escolha Unificado nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 001/2020 de 08/01/2020, convocada para NOMEAÇÃO e POSSE pelo Edital Complementar nº 13, de 08/01/2020, e nomeada pela Portaria nº 47, de 10/01/2020. Neste ato, a empossada declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, comprometendo-se em bem servir e defender os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A Conselheira ora empossada se submete à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21/11/1990; à Constituição Federal; à Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Complementar Municipal nº 118 de 6 de maio de 2019 e suas alterações posteriores; e às demais normas que regem o assunto.
São Félix do Araguaia (MT), em 10 de janeiro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL
LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA LOPES
EMPOSSADA